Enunciado
Conforme a legislação em vigor e o posicionamento doutrinário prevalente, assinale a opção correta com relação à competência e às questões e processos incidentes.
Alternativas
- A.Todas as infrações penais, incluindo-se as contravenções que atingirem o patrimônio da União, suas autarquias e empresas públicas, serão da competência da justiça federal.
- B.O processo incidente surge acessoriamente no processo principal, cujo mérito se confunde com o mérito da causa principal, devendo, assim, tal processo — o incidente — ser resolvido concomitantemente ao exame do mérito da ação penal, sob pena de decisões conflitantes.
- C.A restituição de coisas apreendidas no bojo do inquérito policial ainda não concluído poderá ser ordenada pela autoridade policial, quando cabível, desde que seja evidente o direito do reclamante.
- D.Havendo fundada dúvida sobre a sanidade mental do indiciado, o delegado de polícia poderá determinar de ofício a realização do competente exame, com o objetivo de aferir a sua imputabilidade.
- E.Tratando-se de foro privativo por prerrogativa de função cuja competência para o conhecimento da causa é atribuída à jurisdição colegiada, esta será determinada pelo lugar da infração. -- 7 of 19 -- ||257_SDS_PE_001_01N534667|| CESPE |
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) A restituição de coisas apreendidas no bojo do inquérito policial ainda não concluído poderá ser ordenada pela autoridade policial, quando cabível, desde que seja evidente o direito do reclamante.. A alternativa deve ser marcada porque entrega exatamente o criterio pedido pelo enunciado em redacao oficial e padrao oficio: A restituição de coisas apreendidas no bojo do inquérito policial ainda não concluído poderá ser ordenada pela autoridade policial, quando cabível, desde que seja evidente o direito do reclamante.. Fundamento tecnico: conteudo programatico de Redação Oficial, no ponto redacao oficial e padrao oficio.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: Todas as infrações penais, incluindo-se as contravenções que atingirem o patrimônio da União, suas autarquias e empresas públicas, serão da competência da justiça federal.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "todas, infracoes, penais, incluindo, contravencoes", enquanto a resposta correta trabalha com "restituicao, coisas, apreendidas, inquerito, policial"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.
Alternativa B) esta errada: O processo incidente surge acessoriamente no processo principal, cujo mérito se confunde com o mérito da causa principal, devendo, assim, tal processo — o incidente — ser resolvido concomitantemente ao exame do mérito da ação penal, sob pena de decisões conflitantes.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "processo, incidente, surge, acessoriamente, principal", enquanto a resposta correta trabalha com "restituicao, coisas, apreendidas, inquerito, policial"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.
Alternativa D) esta errada: Havendo fundada dúvida sobre a sanidade mental do indiciado, o delegado de polícia poderá determinar de ofício a realização do competente exame, com o objetivo de aferir a sua imputabilidade.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "havendo, fundada, duvida, sanidade, mental", enquanto a resposta correta trabalha com "restituicao, coisas, apreendidas, inquerito, policial"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.
Alternativa E) esta errada: Tratando-se de foro privativo por prerrogativa de função cuja competência para o conhecimento da causa é atribuída à jurisdição colegiada, esta será determinada pelo lugar da infração. -- 7 of 19 -- ||257_SDS_PE_001_01N534667|| CESPE |. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "tratando, privativo, prerrogativa, funcao, competencia", enquanto a resposta correta trabalha com "restituicao, coisas, apreendidas, inquerito, policial"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: Todas as infrações penais, incluindo-se as contravenções que atingirem o patrimônio da União, suas autarquias e empresas públicas, serão da competência da justiça federal.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "todas, infracoes, penais, incluindo, contravencoes", enquanto a resposta correta trabalha com "restituicao, coisas, apreendidas, inquerito, policial"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.
Alternativa B) esta errada: O processo incidente surge acessoriamente no processo principal, cujo mérito se confunde com o mérito da causa principal, devendo, assim, tal processo — o incidente — ser resolvido concomitantemente ao exame do mérito da ação penal, sob pena de decisões conflitantes.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "processo, incidente, surge, acessoriamente, principal", enquanto a resposta correta trabalha com "restituicao, coisas, apreendidas, inquerito, policial"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.
Alternativa D) esta errada: Havendo fundada dúvida sobre a sanidade mental do indiciado, o delegado de polícia poderá determinar de ofício a realização do competente exame, com o objetivo de aferir a sua imputabilidade.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "havendo, fundada, duvida, sanidade, mental", enquanto a resposta correta trabalha com "restituicao, coisas, apreendidas, inquerito, policial"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.
Alternativa E) esta errada: Tratando-se de foro privativo por prerrogativa de função cuja competência para o conhecimento da causa é atribuída à jurisdição colegiada, esta será determinada pelo lugar da infração. -- 7 of 19 -- ||257_SDS_PE_001_01N534667|| CESPE |. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "tratando, privativo, prerrogativa, funcao, competencia", enquanto a resposta correta trabalha com "restituicao, coisas, apreendidas, inquerito, policial"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta C.