Enunciado
Com relação ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Como atos interna corporis, as decisões normativas dos tribunais, estejam elas sob a forma de resoluções administrativas ou de portarias, não são passíveis do controle de constitucionalidade concentrado.
- B.Se o governador de um estado da Federação ajuizar ADI contra lei editada por outro estado, a ação não deverá ser conhecida pelo STF, pois governadores de estado somente dispõem de competência para ajuizar ações contra leis e atos normativos federais e de seu próprio estado.
- C.A ADPF pode ser proposta pelos mesmos legitimados ativos da ADI genérica e da ADC, além do juiz singular quando, na dúvida sobre a constitucionalidade de uma lei, este suscita o incidente de arguição de inconstitucionalidade perante o STF.
- D.Se a câmara de vereadores de um município entender que o prefeito local pratica atos que lesam princípios ou direitos fundamentais, ela poderá propor uma ADPF junto ao STF visando reprimir e fazer cessar as condutas da autoridade municipal.
- E.São legitimados universais para propor ADI, não se sujeitando ao exame da pertinência temática, o presidente da República, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o procurador-geral da República, partido político com representação no Congresso Nacional e o Conselho Federal da OAB.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) São legitimados universais para propor ADI, não se sujeitando ao exame da pertinência temática, o presidente da República, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o procurador-geral da República, partido político com representação no Congresso Nacional e o Conselho Federal da OAB.. A alternativa deve ser marcada porque entrega exatamente o criterio pedido pelo enunciado em redacao oficial e padrao oficio: São legitimados universais para propor ADI, não se sujeitando ao exame da pertinência temática, o presidente da República, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o procurador-geral da República, partido político com representação no Congresso Nacional e o Conselho Federal da OAB.. Fundamento tecnico: conteudo programatico de Redação Oficial, no ponto redacao oficial e padrao oficio.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: Como atos interna corporis, as decisões normativas dos tribunais, estejam elas sob a forma de resoluções administrativas ou de portarias, não são passíveis do controle de constitucionalidade concentrado.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "interna, corporis, decisoes, normativas, tribunais", enquanto a resposta correta trabalha com "legitimados, universais, propor, sujeitando, exame"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta E.
Alternativa B) esta errada: Se o governador de um estado da Federação ajuizar ADI contra lei editada por outro estado, a ação não deverá ser conhecida pelo STF, pois governadores de estado somente dispõem de competência para ajuizar ações contra leis e atos normativos federais e de seu próprio estado.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "governador, federacao, ajuizar, contra, editada", enquanto a resposta correta trabalha com "legitimados, universais, propor, sujeitando, exame"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta E.
Alternativa C) esta errada: A ADPF pode ser proposta pelos mesmos legitimados ativos da ADI genérica e da ADC, além do juiz singular quando, na dúvida sobre a constitucionalidade de uma lei, este suscita o incidente de arguição de inconstitucionalidade perante o STF.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "proposta, pelos, mesmos, ativos, generica", enquanto a resposta correta trabalha com "universais, propor, sujeitando, exame, pertinencia"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta E.
Alternativa D) esta errada: Se a câmara de vereadores de um município entender que o prefeito local pratica atos que lesam princípios ou direitos fundamentais, ela poderá propor uma ADPF junto ao STF visando reprimir e fazer cessar as condutas da autoridade municipal.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "vereadores, municipio, entender, prefeito, local", enquanto a resposta correta trabalha com "legitimados, universais, sujeitando, exame, pertinencia"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta E.
Por que as demais estao erradas:
Alternativa A) esta errada: Como atos interna corporis, as decisões normativas dos tribunais, estejam elas sob a forma de resoluções administrativas ou de portarias, não são passíveis do controle de constitucionalidade concentrado.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "interna, corporis, decisoes, normativas, tribunais", enquanto a resposta correta trabalha com "legitimados, universais, propor, sujeitando, exame"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta E.
Alternativa B) esta errada: Se o governador de um estado da Federação ajuizar ADI contra lei editada por outro estado, a ação não deverá ser conhecida pelo STF, pois governadores de estado somente dispõem de competência para ajuizar ações contra leis e atos normativos federais e de seu próprio estado.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "governador, federacao, ajuizar, contra, editada", enquanto a resposta correta trabalha com "legitimados, universais, propor, sujeitando, exame"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta E.
Alternativa C) esta errada: A ADPF pode ser proposta pelos mesmos legitimados ativos da ADI genérica e da ADC, além do juiz singular quando, na dúvida sobre a constitucionalidade de uma lei, este suscita o incidente de arguição de inconstitucionalidade perante o STF.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "proposta, pelos, mesmos, ativos, generica", enquanto a resposta correta trabalha com "universais, propor, sujeitando, exame, pertinencia"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta E.
Alternativa D) esta errada: Se a câmara de vereadores de um município entender que o prefeito local pratica atos que lesam princípios ou direitos fundamentais, ela poderá propor uma ADPF junto ao STF visando reprimir e fazer cessar as condutas da autoridade municipal.. Ela nao deve ser marcada porque inclui ou enfatiza "vereadores, municipio, entender, prefeito, local", enquanto a resposta correta trabalha com "legitimados, universais, sujeitando, exame, pertinencia"; assim, nao responde ao comando com o mesmo criterio da alternativa correta E.