Enunciado
Sobre Nascimento, óbito e inventário extrajudicial, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
- A.Nas certidões de nascimento, não pode constar o estado civil dos pais.
- B.No caso de nascimento de gêmeos, tal condição deverá constar da certidão de nascimento de ambos.
- C.O óbito pode ser declarado, pelas pessoas legitimadas, perante o Ofício do Registro Civil da localidade do falecimento ou do lugar da última residência do falecido.
- D.Exigem tradução juramentada a legalização ou apostilamento dos termos extrajudiciais dos instrumentos particulares ou de escrituras públicas declaratórias de união estável, bem como dos respectivos distratos lavrados no exterior.
- E.Diferentemente da lavratura do óbito, o inventário extrajudicial somente poderá ocorrer no local do último domicílio do falecido ou onde se localizarem os bens deixados para a sucessão.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito definitivo aponta a alternativa E. A escritura de inventário não se submete à competência territorial judicial: os interessados podem escolher tabelionato de notas, observadas as regras do ato notarial.
Alternativa A: correta, pois o estado civil dos pais não integra o conteúdo permitido da certidão de nascimento.
Alternativa B: correta, já que a condição de gêmeo deve constar nos registros de ambos.
Alternativa C: correta, porque o óbito pode ser declarado no local do falecimento ou da última residência do falecido.
Alternativa D: correta, pois documentos estrangeiros de união estável e distrato dependem de tradução e legalização ou apostilamento.
Alternativa E: incorreta e resposta, uma vez que inventário extrajudicial não fica restrito ao último domicílio ou local dos bens.
A resposta decorre do confronto individual das proposicoes com Lei 6.015/1973 e CPC, art. 610.
Base legal
Lei 6.015/1973 e CPC, art. 610