Enunciado
Sobre a alteração de nome e sobrenome no registro civil brasileiro, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.os pais podem alterar, extrajudicialmente e a qualquer tempo, os nomes e os sobrenomes dos filhos até o final da incapacidade absoluta deles.
- B.para alteração, administrativa e imediata, do nome e do sobrenome do recém-nascido no Registro Civil é necessária a anuência da mãe e do pai, salvo se este for desconhecido.
- C.a pessoa somente pode requerer a alteração do seu nome no Registro Civil pelo período de 01 (um) ano após completar 18 (dezoito) anos.
- D.os pais, mediante fundamentação, somente podem alterar extrajudicialmente os nomes e sobrenomes dos filhos até 15 (quinze) dias após o registro.
- E.para a alteração de nome e de sobrenome de pessoa maior e capaz, é vedado ao Cartório de Registro Civil exigir qualquer tipo de certidão do requerente.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito definitivo aponta a alternativa B. A alteração administrativa imediata do nome do recém-nascido pressupõe concordância dos genitores quando ambos são conhecidos, evitando mudança unilateral do registro.
Alternativa A: incorreta, pois não existe poder parental irrestrito para alterar extrajudicialmente o nome até o fim da incapacidade absoluta.
Alternativa B: correta, ao exigir anuência materna e paterna, ressalvada a inexistência de filiação paterna conhecida.
Alternativa C: incorreta, porque a alteração imotivada após a maioridade não está limitada a uma janela de apenas um ano.
Alternativa D: incorreta, já que mistura oposição fundamentada no prazo registral com uma regra de alteração conjunta formulada de modo inexato.
Alternativa E: incorreta, pois o oficial pode exigir certidões e elementos necessários à segurança e prevenção de fraude nas alterações do maior capaz.
A resposta decorre do confronto individual das proposicoes com Lei 6.015/1973, arts. 55, 56 e 57, na redação da Lei 14.382/2022.
Base legal
Lei 6.015/1973, arts. 55, 56 e 57, na redação da Lei 14.382/2022