Enunciado
Uma sociedade anônima de nacionalidade norte-americana pretende realizar, no Brasil, oferta pública para aquisição do controle de companhia aberta brasileira. Considerando as disposições para a Oferta Pública de Ações (OPA) para este fim e seu procedimento na Lei de Sociedades por Ações, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Se o ofertante já é titular de ações votantes do capital da companhia, a oferta poderá ter por objeto o número de ações necessário para completar o controle, mas o ofertante deverá fazer prova, perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), das ações de sua propriedade.
- B.A oferta pública poderá ser feita sem a participação de instituição financeira que garanta o cumprimento das obrigações assumidas pelo ofertante, desde que autorizada previamente pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
- C.O instrumento de oferta de compra deverá indicar o prazo de validade da oferta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.
- D.É facultado ao ofertante melhorar, sempre que for necessário, as condições de preço ou a forma de pagamento, desde que em porcentagem igual ou superior a 10% (dez por cento) e até 5 (cinco) dias antes do término do prazo da oferta.
- E.Até a data inicial da oferta, o ofertante, a instituição financeira intermediária e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) devem manter sigilo sobre a oferta projetada, respondendo o infrator pelos danos que causar. Direito Tributário e Financeiro
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta:
A alternativa A está correta porque reproduz fielmente o disposto no art. 257, § 4º, da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A), que autoriza que a oferta pública de aquisição de controle (OPA) tenha por objeto apenas o número de ações necessário para completar o controle caso o ofertante já possua ações votantes, exigindo-se a prova de propriedade perante a CVM.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque, nos termos do art. 257, § 1º, da Lei das S/A, a OPA deve obrigatoriamente contar com a intermediação de instituição financeira que garanta o cumprimento das obrigações, inexistindo previsão de dispensa pela CVM.
A alternativa C está incorreta pois o prazo de validade da oferta não poderá ser inferior a 30 (trinta) nem superior a 45 (quarenta e cinco) dias, conforme o art. 258, inciso II, da Lei das S/A, e não 60 dias.
A alternativa D está incorreta porque a melhoria das condições da oferta deve ocorrer pelo menos 10 (dez) dias antes de findar-se o prazo e consistir em aumento de preço ou melhoria de pagamento em percentagem igual ou superior a 5% (cinco por cento), nos termos do art. 261, § 2º, da Lei das S/A.
A alternativa E está incorreta porque o dever de sigilo sobre a oferta projetada estende-se até a "publicação do instrumento de oferta", conforme o art. 263 da Lei das S/A, e não até a "data inicial da oferta".
A alternativa A está correta porque reproduz fielmente o disposto no art. 257, § 4º, da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A), que autoriza que a oferta pública de aquisição de controle (OPA) tenha por objeto apenas o número de ações necessário para completar o controle caso o ofertante já possua ações votantes, exigindo-se a prova de propriedade perante a CVM.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque, nos termos do art. 257, § 1º, da Lei das S/A, a OPA deve obrigatoriamente contar com a intermediação de instituição financeira que garanta o cumprimento das obrigações, inexistindo previsão de dispensa pela CVM.
A alternativa C está incorreta pois o prazo de validade da oferta não poderá ser inferior a 30 (trinta) nem superior a 45 (quarenta e cinco) dias, conforme o art. 258, inciso II, da Lei das S/A, e não 60 dias.
A alternativa D está incorreta porque a melhoria das condições da oferta deve ocorrer pelo menos 10 (dez) dias antes de findar-se o prazo e consistir em aumento de preço ou melhoria de pagamento em percentagem igual ou superior a 5% (cinco por cento), nos termos do art. 261, § 2º, da Lei das S/A.
A alternativa E está incorreta porque o dever de sigilo sobre a oferta projetada estende-se até a "publicação do instrumento de oferta", conforme o art. 263 da Lei das S/A, e não até a "data inicial da oferta".
Base legal
Artigos 257, 258, 261 and 263 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações)