Enunciado
Um fenômeno global do mundo contemporâneo que envolve o Poder Judiciário é aquilo que se convencionou chamar de “judicialização da política”. Em termos básicos, a expressão “judicialização da política” deve ser entendida como:
Alternativas
- A.o ajuizamento de ações judiciais que é feito por partidos políticos com representação no Congresso Nacional;
- B.o conjunto das ações judiciais que envolvem jurisdição constitucional;
- C.a expansão do protagonismo institucional e político dos tribunais em processos decisórios;
- D.a atuação do Ministério Público como fiscal da lei, no exercício de sua plena autonomia funcional;
- E.o engajamento de pessoas que exerceram a magistratura no âmbito da política profissional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa C esta correta. Judicializacao da politica designa a expansao do papel institucional dos tribunais em decisoes antes concentradas nas arenas majoritaria, administrativa ou legislativa. O fenomeno inclui transferencia de conflitos politicos para linguagem e procedimentos judiciais, controle de constitucionalidade e participacao mais intensa de juizes em escolhas de impacto coletivo. Nao se reduz a uma classe de autores, a um tipo processual ou a trajetorias pessoais de ex-magistrados.
A alternativa A esta errada porque partidos sao apenas alguns dos legitimados e litigantes capazes de provocar decisoes politicamente relevantes. A alternativa B esta errada porque jurisdicao constitucional e mecanismo central, mas a judicializacao tambem ocorre em acoes ordinarias, politicas publicas e direitos sociais. A alternativa C oferece a definicao ampla aceita: protagonismo institucional e politico dos tribunais em processos decisorios. A alternativa D esta errada porque a autonomia do Ministerio Publico e sua funcao de fiscal da ordem juridica podem estimular litigios, mas nao definem o fenomeno. A alternativa E esta errada porque engajamento partidario posterior de pessoas e tema de sociologia das elites, nao o deslocamento de decisoes para orgaos judiciais. A Constituicao fornece a arquitetura desse papel nos controles e competencias dos arts. 92 a 102.
Base legal
Constituicao Federal, arts. 2, 5, XXXV, 92 a 102 e 103; Lei 9.868/1999, sobre controle concentrado de constitucionalidade.