Enunciado
Neil MacCormick, em seu livro Retórica e o Estado de Direito, afirma que um certo tipo de raciocínio consequencialista tem importância decisiva na justificação das decisões jurídicas. Contudo, ele reconhece que há dificuldades para se adotar essa postura consequencialista. Assinale a opção que, segundo o autor, na obra citada, expressa tal dificuldade.
Alternativas
- A.A) A dificuldade está na extensão das consequências que os juízes devem considerar e nas bases sobre as quais eles devem avaliá- las.
- B.B) É difícil fazer uma análise isenta, pois as convições religiosas de um juiz o fazem projetar as consequências de suas decisões nos termos de sua cosmovisão.
- C.C) É preciso decidir com base nos textos legais e é impossível fazer juízos consequencialistas a partir daquilo que dizem as normas jurídicas.
- D.D) O juízo consequencialista se adequa ao sistema de direito romano-germânico, mas não ao sistema de direito consuetudinário, portanto, é muito difícil torná-lo um padrão universal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da Obra de Neil MacCormick:
Em sua obra "Retórica e o Estado de Direito", o jurista escocês Neil MacCormick explora como as decisões judiciais são justificadas, especialmente em "casos difíceis" (hard cases). Ele propõe que a justificação de segunda ordem envolve argumentos de consistência, coerência e, fundamentalmente, argumentos consequencialistas.
Justificativa da Alternativa Correta (A):
A alternativa A está correta porque MacCormick identifica que o raciocínio consequencialista jurídico não é um cálculo utilitarista simples de atos, mas uma avaliação normativa das consequências de se adotar uma determinada regra. A grande dificuldade teórica e prática reside em delimitar a extensão (quão longe as consequências devem ser previstas e consideradas pelo julgador) e as bases de avaliação (quais critérios de valor, como justiça ou utilidade pública, devem ser usados para julgar se essas consequências são aceitáveis).
Análise das Alternativas Incorretas:
Em sua obra "Retórica e o Estado de Direito", o jurista escocês Neil MacCormick explora como as decisões judiciais são justificadas, especialmente em "casos difíceis" (hard cases). Ele propõe que a justificação de segunda ordem envolve argumentos de consistência, coerência e, fundamentalmente, argumentos consequencialistas.
Justificativa da Alternativa Correta (A):
A alternativa A está correta porque MacCormick identifica que o raciocínio consequencialista jurídico não é um cálculo utilitarista simples de atos, mas uma avaliação normativa das consequências de se adotar uma determinada regra. A grande dificuldade teórica e prática reside em delimitar a extensão (quão longe as consequências devem ser previstas e consideradas pelo julgador) e as bases de avaliação (quais critérios de valor, como justiça ou utilidade pública, devem ser usados para julgar se essas consequências são aceitáveis).
Análise das Alternativas Incorretas:
- Alternativa B: Embora a subjetividade do magistrado possa ser um desafio prático, MacCormick foca na estrutura racional da argumentação. O problema central do consequencialismo para ele é metodológico e avaliativo, e não especificamente ligado a convicções religiosas.
- Alternativa C: MacCormick argumenta que o consequencialismo é perfeitamente compatível e, muitas vezes, exigido pelo sistema jurídico para conferir sentido às normas em casos de ambiguidade, não sendo impossível realizar tais juízos.
- Alternativa D: O autor desenvolve uma teoria que pretende explicar o raciocínio jurídico de forma ampla, aplicável tanto ao Common Law quanto ao Civil Law, não restringindo a dificuldade do consequencialismo a uma barreira entre esses sistemas.