Enunciado
Uma nova lei altera requisitos para a concessão de determinado benefício trabalhista, exigindo condições mais rigorosas do que aquelas previstas na legislação anterior. Empregados que já cumpriam integralmente as exigências da lei antiga questionam se possuem direito à concessão. Considerando os conceitos de direito objetivo e direito subjetivo e as regras de eficácia da lei no tempo, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.empregados que já haviam preenchido integralmente as condições previstas na lei anterior possuem direito subjetivo à concessão do benefício, pois a lei nova não pode retroagir para prejudicar direitos adquiridos;
- B.a lei nova pode retroagir para atingir situações consolidadas, desde que produza benefícios ao trabalhador, aplicando-se por analogia o princípio penal da retroatividade da lei mais benéfica;
- C.a lei nova, ao criar requisitos mais restritivos, aplica-se imediatamente a todos os casos, inclusive aos direitos já adquiridos sob a lei anterior, pois a Constituição permite retroatividade plena da lei trabalhista;
- D.a distinção entre direito objetivo e subjetivo é irrelevante para análise da aplicação temporal da lei, pois toda norma jurídica possui eficácia retroativa, salvo quando expressamente previsto em contrário;
- E.a lei trabalhista nova pode revogar imediatamente direitos subjetivos já constituídos, desde que se trate de matéria patrimonial e sem repercussão constitucional relevante.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A esta correta. Direito objetivo e o conjunto de normas vigentes; direito subjetivo e a faculdade juridica incorporada ao titular quando se completam os pressupostos normativos. Se os empregados ja satisfizeram integralmente os requisitos da lei antiga, formou-se direito adquirido. A lei nova tem efeito imediato para situacoes futuras, mas nao pode retroagir para desfazer essa aquisicao.
A alternativa A aplica a protecao constitucional e a LINDB. A alternativa B esta errada porque retroatividade penal benefica nao se transfere por analogia como regra geral trabalhista, embora normas favoraveis possam ter regime proprio. A alternativa C esta errada porque aplicacao imediata respeita direitos adquiridos. A alternativa D esta errada porque nem toda norma retroage e a distincao e central para identificar a posicao consolidada. A alternativa E esta errada porque natureza patrimonial nao autoriza a lei a revogar direito subjetivo adquirido.
Base legal
Constituicao Federal, art. 5, XXXVI; LINDB, art. 6 e par. 2.