Enunciado
Considere hipoteticamente que determinado Tribunal, no julgamento de três casos diversos, profere as seguintes decisões: I. Ao analisar determinada lei que diz ser ‘proibida a entrada de animais em estabelecimentos comerciais’, o Tribunal decide que cães-guias de pessoas com deficiência visual não estão abrangidos pela norma. II. Interpretando lei segundo a qual ‘é proibido fumar em ambientes fechados’, o Tribunal considera que a proibição deve se limitar ao que está textualmente contido na norma. III. Com base em lei que prevê o ‘benefício da licença-maternidade à mãe biológica’, o Tribunal defere esse benefício a uma mãe adotiva. Assinale a opção que indica corretamente os tipos de interpretação adotados pelo Tribunal nos casos I, II e III, respectivamente.
Alternativas
- A.Extensiva, teleológica e axiológica.
- B.Axiológica, restritiva e especificadora.
- C.Restritiva, especificadora e extensiva.
- D.Especificadora, restritiva e teleológica.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
No Caso I, temos uma interpretação restritiva. Ocorre quando o intérprete limita o alcance da norma, por entender que o texto disse mais do que pretendia (minus voluit quam dixit). Ao excluir cães-guias da proibição geral de animais, o Tribunal restringiu o sentido da palavra 'animais' para preservar o direito de acessibilidade.
No Caso II, temos uma interpretação especificadora (também chamada de declarativa). Aqui, o intérprete limita-se a declarar o sentido exato do texto legal, sem ampliar ou restringir seu alcance, entendendo que a letra da lei corresponde exatamente à vontade do legislador.
No Caso III, temos uma interpretação extensiva. Ocorre quando o intérprete amplia o alcance da norma por entender que o texto disse menos do que pretendia (plus voluit quam dixit). Ao estender o benefício da licença-maternidade (previsto textualmente para a mãe biológica) também à mãe adotiva, o Tribunal aplicou a norma a uma situação não contida expressamente em sua letra, mas abrangida por seu espírito e finalidade social.
Portanto, a sequência correta é: Restritiva, Especificadora e Extensiva.
Base legal
Segundo o art. 5º da LINDB, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, o que autoriza o magistrado a utilizar métodos de interpretação (extensiva ou restritiva) para adequar a norma à realidade social e aos princípios de justiça.