Questão comentada sobre Inquérito civil, ação civil pública e compromisso de ajustamento

A alternativa A está correta: quando não for autor da ação civil pública, o Ministério Público atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. B é falsa porque órgãos públicos legitimados, e não só o MP, podem tomar compromisso de ajustamento. C atribui à Defensoria a instauração de inquérito civil, instrumento constitucionalmente ligado ao MP, embora a Defensoria seja legitimada para ACP. D transforma recomendação em ordem vinculante. E remete o arquivamento ao Judiciário, mas a revisão ocorre no Conselho Superior ou câmara de coordenação competente. Logo, A é a única compatível com o regime coletivo. Alternativa A: correta. O conteúdo "Quando a ação civil pública for proposta por outro legitimado, o Ministério Público atuará necessariamente como fiscal da lei." coincide com a conclusão material e com o gabarito definitivo. Alternativa B: incorreta. O conteúdo "O compromisso de ajustamento de conduta, título executivo extrajudicial, é instrumento exclusivo do Ministério Público." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa C: incorreta. O conteúdo "Ministério Público e Defensoria Pública podem instaurar inquérito civil para apuração dos fatos com base em seu poder requisitório." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa D: incorreta. O conteúdo "A recomendação expedida pelo Ministério Público tem caráter vinculante, podendo o agente recomendado, público ou privado, ser responsabilizado pela omissão em caso de não acatamento." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa E: incorreta. O conteúdo "O arquivamento do inquérito civil deverá ser encaminhado ao Poder Judiciário, salvo nos casos de instauração de ofício." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta.