Enunciado
A respeito do inquérito civil, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
- A.Apesar do inquérito civil possuir natureza inquisitiva, é possível permitir, em havendo interesse recíproco, que a produção de provas em seu âmbito se faça em contraditório.
- B.A produção adequada da prova durante o inquérito civil pode servir para fomentar um acordo ou evitar futura ação judicial, na medida em que, se ambas as partes concordam com a produção da prova, suas conclusões favoráveis ao Ministério Público possivelmente permitirão que se avance para uma solução consensual, e, da mesma forma, se a prova indicar a insubsistência do que está sendo investigado, é provável que o inquérito seja arquivado, poupando o investigado de consideráveis despesas processuais.
- C.Ainda que o inquérito civil funcione como discovery, há limitações expressas para a participação do investigado no procedimento extrajudicial, em especial na produção probatória, tais como: participar da escolha de perito, formular quesitos, acompanhar os trabalhos e debater as conclusões técnicas.
- D.Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para se diminuir o valor das provas produzidas durante o tramitar do inquérito civil, apenas porque elas não foram, desde um primeiro momento, produzidas nos autos do processo, podendo ser suficientes para convencer o juiz sobre os fatos alegados em eventual ação civil pública.
- E.No inquérito civil, é possível perceber o uso do procedimento de produção antecipada de provas como ferramenta para a instrução de questões estruturais.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito definitivo indica a alternativa C. A alternativa C é incorreta porque inexiste proibição expressa e geral à participação consensual do investigado na escolha de perito, formulação de quesitos e acompanhamento da prova.
Alternativa A: É correta porque a natureza inquisitiva não impede contraditório voluntário quando ele melhora a qualidade e a aceitação da prova.
Alternativa B: É correta ao demonstrar utilidade da prova compartilhada tanto para acordo quanto para arquivamento responsável.
Alternativa C: É incorreta ao apresentar como limitações expressas mecanismos participativos juridicamente possíveis.
Alternativa D: É correta porque a origem extrajudicial não retira, por si só, valor probatório; o juiz aprecia conteúdo, contraditório e confiabilidade.
Alternativa E: É correta porque produção antecipada pode esclarecer diagnóstico e alternativas em controvérsia estrutural.
A conclusão decorre do confronto individual de todas as proposições com Constituição Federal, art. 129, III; Lei 7.347/1985, arts. 8º e 9º; Código de Processo Civil, arts. 369 e 381, considerado o direito vigente em 11/07/2026.
Base legal
Constituição Federal, art. 129, III; Lei 7.347/1985, arts. 8º e 9º; Código de Processo Civil, arts. 369 e 381