Enunciado
A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a internação de adolescente infrator antes da sentença pode ser determinada pelo prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
- B.a medida socioeducativa de prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a um ano, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
- C.a medida socioeducativa de liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de 3 (três) meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
- D.na internação, medida mais gravosa dentre as socioeducativas, o adolescente será liberado compulsoriamente aos 18 (dezoito) anos de idade.
- E.considera-se criança, para os efeitos do ECA, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito definitivo indica a alternativa E. A alternativa E reproduz a definição legal de criança e adolescente. As demais alteram prazos essenciais de internação provisória, serviços comunitários, liberdade assistida ou liberação compulsória.
Alternativa A: É incorreta porque internação provisória tem prazo máximo de quarenta e cinco dias, não noventa.
Alternativa B: É incorreta porque prestação de serviços à comunidade não pode exceder seis meses.
Alternativa C: É incorreta porque liberdade assistida possui prazo mínimo de seis meses, não três.
Alternativa D: É incorreta porque liberação compulsória da internação ocorre aos vinte e um anos.
Alternativa E: É correta conforme o art. 2º do ECA.
A conclusão decorre do confronto individual de todas as proposições com Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 2º, 108, 117, 118 e 121, § 5º, considerado o direito vigente em 11/07/2026.
Base legal
Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 2º, 108, 117, 118 e 121, § 5º