Enunciado
A Lei Anticorrupção Empresarial – Lei nº 12.846/2013 representa um importante marco no cumprimento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, com o fim de promover um efetivo combate à corrupção. Sobre referido diploma legal, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
- A.dentre as principais inovações, destaca-se a possibilidade de atenuação da sanção por intermédio de mecanismos de integridade da pessoa jurídica (compliance) e a previsão do chamado acordo de leniência, a ser celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na lei, para incentivá-las a colaborar efetivamente com as investigações e o processo administrativo.
- B.o STJ pacificou o entendimento de que a Lei Anticorrupção (para empresas) e a Lei de Improbidade Administrativa (para agentes públicos e pessoas que induzem/concorrem para o ato) não podem ser aplicadas de forma conjunta.
- C.uma das grandes inovações trazidas pela Lei Anticorrupção foi a imposição de responsabilidade objetiva, civil e administrativa à pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, estando fundada na teoria do risco-proveito, na qual o responsável é aquele que tira proveito da atividade danosa.
- D.se houver simulação ou fraude na fusão ou incorporação, permanecerá íntegra a possiblidade de responsabilização da pessoa jurídica, com transmissibilidade de todas as sanções previstas na Lei Anticorrupção à empresa sucessora, não limitadas ao patrimônio transferido.
- E.será adotado o rito previsto na Lei nº 7.347/1985 – Lei de Ação Civil Pública nas ações de responsabilização judicial tratadas pela Lei Anticorrupção.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito definitivo indica a alternativa B. A alternativa B é incorreta porque Lei Anticorrupção e Lei de Improbidade tutelam responsabilidades distintas e podem incidir conjuntamente, sem bis in idem na mesma sanção ou reparação.
Alternativa A: É correta ao identificar compliance e acordo de leniência como mecanismos de atenuação e colaboração.
Alternativa B: É incorreta porque o STJ não estabeleceu incompatibilidade geral entre responsabilização da empresa e dos agentes dolosos.
Alternativa C: É correta: a pessoa jurídica responde objetivamente nas esferas administrativa e civil pelos atos praticados em seu interesse ou benefício.
Alternativa D: É correta porque simulação ou fraude afasta a limitação sucessória e permite transmissão integral das sanções cabíveis.
Alternativa E: É correta porque ações judiciais de responsabilização seguem o rito da ação civil pública.
A conclusão decorre do confronto individual de todas as proposições com Lei 12.846/2013, arts. 2º, 4º, 7º, 16, 19 e 21; Lei 8.429/1992, art. 3º, considerado o direito vigente em 11/07/2026.
Base legal
Lei 12.846/2013, arts. 2º, 4º, 7º, 16, 19 e 21; Lei 8.429/1992, art. 3º