Questão comentada sobre Tutela Provisória

Enunciado

Thiago, empresário com renda mensal de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ajuizou ação pelo procedimento comum em face do plano de saúde X, com pedido de tutela provisória de urgência, para que o plano seja compelido a custear tratamento médico no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). O juízo, embora entendendo estarem presentes a probabilidade de existência do direito alegado por Thiago e o risco à sua saúde, condicionou a concessão da tutela provisória de urgência à prestação de caução equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), de modo a ressarcir eventuais prejuízos que o plano de saúde X possa sofrer em havendo a cessação de eficácia da medida. A este respeito, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A exigência de caução para concessão de tutela provisória de urgência no caso em tela é desprovida de fundamento legal, razão pela qual é indevida.

A decisão judicial que condicione a concessão de tutela provisória de urgência à prestação de caução é impugnável por meio de preliminar no recurso de apelação.

A decisão está em desconformidade com o Código de Processo Civil, pois a caução para a concessão de tutela provisória deve ser de, no mínimo, 50% do valor econômico da pretensão.

A exigência de caução, para concessão de tutela provisória de urgência, é admissível como forma de proteção ao ressarcimento de danos que o requerido possa sofrer em virtude da tutela.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

A alternativa D está correta porque o Código de Processo Civil permite expressamente que o magistrado, ao conceder uma tutela de urgência, exija uma contracautela (caução) para assegurar que eventuais prejuízos sofridos pela parte contrária sejam reparados caso a medida venha a ser revogada ou modificada posteriormente. No caso concreto, Thiago possui altíssima capacidade financeira, o que afasta a dispensa da caução por hipossuficiência. As demais alternativas estão incorretas: a A nega a existência de previsão legal que de fato existe no Art. 300, § 1º; a B erra o recurso cabível, pois decisões sobre tutelas provisórias desafiam Agravo de Instrumento (Art. 1.015, I) e não apenas preliminar de apelação; e a C inventa um percentual fixo de 50% que não existe na legislação processual, sendo o valor da caução fixado pelo juiz conforme a razoabilidade.

Base legal

Conforme estabelece o Artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer. A lei prevê que essa caução pode ser dispensada apenas se a parte for economicamente hipossuficiente e não puder oferecê-la, o que não se aplica ao autor Thiago, que possui renda milionária. Além disso, o Artigo 1.015, inciso I, do CPC, prevê que as decisões interlocutórias que versam sobre tutelas provisórias são recorríveis de imediato por Agravo de Instrumento.