Vedações, prazos e procedimentos nos crimes hediondos
Ramo: Direito Penal · Execução penal
Leis: Constituição, art. 5º, XLIII · Lei 8.072 · Lei 7.960 · Lei de Execução Penal, art. 112 · Lei 15.358/2026 · Código Penal, art. 2º
1. Constituição e Lei 8.072: leia a redação
A Constituição (art. 5º, XLIII) fala em inafiançabilidade, graça e anistia. A Lei 8.072, art. 2º, I e II, acrescenta o indulto e veda a fiança.
- Inafiançável NÃO é a mesma coisa que "toda liberdade provisória está proibida".
- O art. 2º da Lei 8.072 NÃO proíbe livramento condicional. O rol é anistia, graça, indulto e fiança.
2. Regime, apelação e prisão temporária
- Regime: inicialmente fechado (art. 2º, § 1º, da Lei 8.072). Não é cumprimento inteiro no fechado.
- O § 2º do art. 2º da Lei 8.072 está revogado. Percentuais atuais NÃO estão nele.
- Apelação em liberdade: o juiz decide com fundamentação (art. 2º, § 3º).
- Prisão temporária comum (Lei 7.960): 5 dias, +5 só se extrema e comprovada necessidade.
- Hediondo/equiparado (Lei 8.072, art. 2º, § 4º): 30 dias, +30 nas mesmas condições. Prorrogação nunca é automática.
3. Progressão hoje (art. 112 da LEP)
Errado: 40 / 50 / 60 / 70. Certo: 70 / 75 / 80 / 85.
| Inciso | Situação | % | Livramento |
|---|---|---|---|
| V | primário, hediondo ou equiparado | 70% | NÃO veda |
| VI, a | primário, hediondo/equiparado com morte | 75% | VEDA |
| VI, b | comando de organização criminosa ultraviolenta voltada a hediondo/equiparado | 75% | VEDA |
| VI, c | constituição de milícia privada | 75% | NÃO veda no texto |
| VI, d | primário por feminicídio | 75% | VEDA |
| VII | reincidente em hediondo ou equiparado | 80% | NÃO veda no inciso |
| VIII | reincidente em hediondo/equiparado com morte | 85% | VEDA |
Percentual alto sozinho NÃO é vedação de livramento.
4. Lei 15.358/2026 (domínio social estruturado)
- Art. 2º, § 4º: anistia, graça, indulto, fiança E livramento (inciso III).
- Favorecimento puxa as mesmas regras (art. 3º, parágrafo único).
- Organização criminosa hedionda da Lei 8.072 NÃO cria, sozinha, vedação geral de livramento.
5. Lei penal no tempo
Lei 15.358 vigora desde 25/03/2026. Lei mais grave não retroage. Lei mais benéfica retroage (Código Penal, art. 2º).
Pegadinhas
- Constituição não cita indulto; a Lei 8.072 cita.
- Sem fiança ≠ sem liberdade provisória.
- “Inicialmente fechado” não fecha a progressão.
- 70% (inciso V) não proíbe livramento.
- As quatro alíneas do inciso VI compartilham 75%, não compartilham a vedação (a “c” fica de fora).
Perguntas frequentes
O que é Vedações, Prazos e Procedimentos nos Crimes Hediondos?
Ramo: Direito Penal · Execução penal
Quais pontos de Vedações, Prazos e Procedimentos nos Crimes Hediondos merecem mais atenção?
Neste resumo, os pontos centrais são Vedações, prazos e procedimentos nos crimes hediondos, 1. Constituição e Lei 8.072: leia a redação e 2. Regime, apelação e prisão temporária. Use esses blocos como roteiro de revisão antes de resolver questões.
Como estudar Vedações, Prazos e Procedimentos nos Crimes Hediondos para provas?
Comece pelo conceito, revise a classificação ou requisitos indicados no resumo e depois use os links internos para conectar Vedações, Prazos e Procedimentos nos Crimes Hediondos com outros temas de Direito Penal: Legislação Especial.
