Estágio no Estatuto da OAB

O estágio na advocacia é uma fase fundamental na formação do profissional do Direito, começando com a inscrição do estagiário nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conforme o artigo 9º, § 2º do Estatuto da OAB, o estudante de Direito ou o bacharel em Direito deve solicitar a inscrição como estagiário na seccional da OAB do local onde cursa Direito.

Para a inscrição como estagiário, são necessários os seguintes requisitos (Art. 9º, I, II, do Estatuto da OAB):

Capacidade civil (Art. 8º, I).
Título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro (Art. 8º, III).
Não exercer atividade incompatível com a advocacia (Art. 8º, V).
Idoneidade moral (Art. 8º, VI).
Prestar compromisso perante o conselho (Art. 8º, VII).
Ter sido admitido em estágio profissional de advocacia (Art. 9º, II).

Duração e Cumprimento do Estágio

O estágio profissional é obrigatório para a conclusão do curso de Direito (Art. 9º, § 1º do Estatuto; Arts. 27, § 1º e 35 do Regulamento Geral).
Deve ser realizado nos dois últimos anos do curso.
Possui uma duração máxima de três anos, sendo improrrogáveis.
Após a formação, o bacharel pode continuar o estágio por mais um ano.

Carga Horária e Local do Estágio

O estagiário deve cumprir no mínimo trezentas horas de estágio, distintas das horas extracurriculares (Art. 9º, § 4º do Estatuto da OAB).
Essas horas podem ser cumpridas tanto no Núcleo de Prática Jurídica da faculdade quanto em locais externos, como Defensorias Públicas, Tribunais, Ministérios ou escritórios de advocacia.

Atuação do Estagiário

O estagiário, sob a supervisão de um advogado, pode praticar determinados atos jurídicos, que incluem:

Carga dos autos (embora em desuso devido ao processo eletrônico).
Assinatura de petições de juntada de documentos.
Solicitação de certidões de estado do processo.
Prática de atos extrajudiciais, desde que autorizado ou substabelecido pelo advogado da causa.

Estágio Remoto e Atualizações Legais

O artigo 9º, § 5º do Estatuto da OAB, atualizado pela Lei nº 14.365 de 2022, introduziu a modalidade de estágio remoto.
Esta atualização reflete a adaptabilidade do estágio jurídico às circunstâncias contemporâneas, permitindo a continuidade do aprendizado prático em situações excepcionais.
O estágio remoto pode ser realizado em regime de teletrabalho ou trabalho a distância, por qualquer meio telemático, sem configurar vínculo de emprego (Art. 9º, § 5º).
Se houver concessão de equipamentos, sistemas e materiais ou reembolso de despesas de infraestrutura, essa informação deverá constar expressamente do convênio e do termo de estágio (Art. 9º, § 6º).

Perguntas frequentes

Quais são os requisitos necessários para a inscrição como estagiário na OAB?

Para se inscrever, o estudante deve possuir capacidade civil, título de eleitor e quitação militar, além de comprovar idoneidade moral e não exercer atividade incompatível. Também é obrigatório ter sido admitido em estágio profissional e prestar compromisso perante o conselho da seccional.

Qual é a duração máxima permitida para o estágio profissional de advocacia?

O estágio profissional possui duração máxima de três anos, sendo este prazo improrrogável. Após a conclusão do curso de Direito, o bacharel ainda pode permanecer na condição de estagiário por um período adicional de até um ano.

O estagiário de Direito pode realizar atividades em regime de teletrabalho?

Sim, o estágio remoto é permitido e pode ser realizado em regime de teletrabalho ou à distância por meios telemáticos. Essa modalidade não configura vínculo de emprego, devendo as condições de infraestrutura e equipamentos constar expressamente no termo de estágio.

Quais atos o estagiário pode praticar sob a supervisão de um advogado?

O estagiário pode assinar petições de juntada de documentos, solicitar certidões de processos e realizar atos extrajudiciais quando autorizado pelo advogado. Também é permitida a carga dos autos, embora essa prática esteja em desuso devido à digitalização dos processos.