Incompatibilidades e Impedimentos no Exercício da Advocacia

Incompatibilidades e Impedimentos no Exercício da Advocacia

Para garantir a independência, imparcialidade e a dignidade da advocacia, o Estatuto da OAB estabelece normas sobre incompatibilidades e impedimentos. É crucial distinguir entre essas duas categorias de restrições para compreender as limitações do exercício profissional.

1. Incompatibilidade: Proibição Total do Exercício da Advocacia

A incompatibilidade representa a proibição total para o exercício da advocacia. Pode ser definitiva ou provisória.

1.1. Incompatibilidade Definitiva

Impede completamente o exercício da advocacia, resultando no cancelamento da inscrição na OAB. Em caso de retorno à profissão, um novo número de inscrição seria necessário.

• Membros do Judiciário e Ministério Público: Magistrados, juízes, desembargadores, promotores, ministros, oficiais de justiça.
• Membros de Cartórios e Tribunal de Contas.
• Policiais e Militares na Ativa: A Lei nº 14.365/2022 tentou permitir a advocacia em causa própria, mas esses parágrafos foram declarados inconstitucionais pelo STF (ADI 7.227) em 2023, reafirmando a incompatibilidade definitiva.
• Auditores da Receita Federal e Gerentes de Instituições Financeiras: Devido a conflitos de interesse potenciais com a fiscalização tributária e questões monetárias.
• Cargos/Funções de Direção em Órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, em suas Fundações e Empresas Controladas ou Concessionárias de Serviço Público (Art. 28, III do EOAB).
• Cargos/Funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro (Art. 28, IV do EOAB).

1.2. Incompatibilidade Provisória

Proíbe o exercício da advocacia durante o período em que o profissional ocupa um determinado cargo ou função, sem o cancelamento da inscrição na OAB. O advogado mantém seu número de inscrição e pode retornar ao exercício após o término do mandato.

• Chefes do Poder Executivo: Presidente, Governadores, Prefeitos.
• Ministros de Estado, Secretários e cargos de direção com poder de mando, voto e decisão.
• Membros da Mesa do Poder Legislativo: Não podem advogar em hipótese alguma, nem mesmo em causa própria, durante o mandato da Mesa.

2. Impedimento: Proibição Parcial do Exercício da Advocacia

O impedimento é uma proibição parcial para o exercício da advocacia, limitando a atuação do profissional em certas situações ou contra determinadas entidades.

• Membros do Poder Legislativo (Senadores, Deputados, Vereadores): Impedidos de advogar contra a Administração Pública direta ou indireta (Art. 30, II do EOAB).
• Servidores da Administração Direta, Indireta e Fundacional: Impedidos de advogar contra a Fazenda Pública que os remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora (Art. 30, I do EOAB).
• Procuradores-Gerais, Defensores Públicos-Gerais, Advogados Públicos-Gerais: Têm exclusividade no desempenho de suas funções e são obrigados a advogar apenas para o ente que os remunera.

Casos Específicos e Exceções

• Juízes Leigos e Conciliadores em Juizados Especiais (Art. 7º da Lei nº 9.099/1995): Estão impedidos de advogar no próprio Juizado em que atuam, mas podem advogar em outras instâncias.
• Professores de Cursos Jurídicos (Art. 30, parágrafo único, do EOAB): Constituem uma exceção importante. Ao contrário de outros servidores públicos, professores, coordenadores e diretores de cursos jurídicos podem exercer a advocacia livremente, inclusive contra o ente que os remunera. Esta exceção reconhece a independência acadêmica e sua contribuição ao sistema jurídico.