Sociedade de Advogados

Sociedade de Advogados

O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) estabelece as diretrizes para a constituição e o funcionamento das sociedades de advogados no Brasil, bem como para a sociedade unipessoal de advocacia e a associação entre advogados. Essas normas visam garantir que a prática da advocacia em conjunto se mantenha compatível com a dignidade e a ética da profissão, diferenciando-a de atividades empresariais.

Formação e Registro da Sociedade de Advogados (Art. 15 do Estatuto da OAB)

• Modalidades: Advogados podem se reunir em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir uma sociedade unipessoal de advocacia (Lei nº 13.247/2016).
• Personalidade Jurídica: Adquirem personalidade jurídica com o registro e aprovação de seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB da sede.
• Aplicação do Código de Ética: O Código de Ética e Disciplina aplica-se a ambas as formas de sociedade no que couber.
• Procurações: Devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com indicação da sociedade a que pertencem.

Restrições e Regulações Específicas (Art. 15, §§ 4º a 12)

• Multiplicidade de Sociedades: Um advogado não pode integrar mais de uma sociedade de advogados ou constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
• Filiais: A constituição de filial de uma sociedade exige averbação e arquivamento no Conselho Seccional correspondente, implicando a inscrição suplementar dos sócios.
• Conflito de Interesses: Há proibição de representar clientes com interesses opostos dentro da mesma sociedade.
• Sociedade Unipessoal: Pode surgir da concentração das quotas de uma sociedade de advogados por um único advogado.
• Sócio-Administrador Servidor Público: Pela Lei nº 14.365/2022, o sócio-administrador pode ser um advogado que atue como servidor público, desde que não esteja sujeito ao regime de dedicação exclusiva.
• Tributação: A tributação incide sobre a receita efetivamente recebida pela sociedade, excluindo a receita transferida a outros advogados ou sociedades.
• Fiscalização da OAB: O Conselho Federal da OAB fiscaliza e define parâmetros das relações entre advogados e sociedades.
• Vínculo Empregatício: O contrato de associação não deve conter elementos caracterizadores da relação de emprego.
• Espaço Compartilhado: Sociedades podem ter sede, filial ou local de trabalho compartilhado, respeitando o sigilo profissional.

Características e Restrições (Art. 16)

• Natureza Não Empresarial: Sociedades de advogados não podem ter características de sociedades empresariais nem adotar denominações de fantasia.
• Atividades: É vedado realizar atividades estranhas à advocacia ou incluir sócios não advogados ou proibidos de advogar.
• Razão Social: Deve incluir o nome de pelo menos um advogado responsável, podendo incluir o nome de sócio falecido sob condições específicas.
• Impedimento/Incompatibilidade Temporária: Não exclui o advogado da sociedade, mas deve ser averbado no registro.
• Registro em Cartórios/Juntas Comerciais: Proibido o registro de sociedades que incluam a advocacia entre outras finalidades.
• Denominação da Sociedade Unipessoal: Deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão 'Sociedade Individual de Advocacia'.

Responsabilidade e Associação de Advogados (Arts. 17, 17-A e 17-B)

• Responsabilidade dos Sócios: Sócios e titulares de sociedades individuais de advocacia respondem subsidiária e ilimitadamente por danos causados aos clientes no exercício da advocacia (Art. 17).
• Associação de Advogados (Art. 17-A): A Lei nº 14.365/2022 permite que advogados se associem a uma ou mais sociedades para prestação de serviços e participação nos resultados, sem vínculo empregatício.
• Formalização da Associação (Art. 17-B): Deve ser formalizada por contrato registrado no Conselho Seccional da OAB, especificando qualificações, delimitação do serviço, repartição de riscos e receitas, condições materiais e prazo.