De acordo com a Resolução do CNJ n o 615/2025 que atualizou a Resolução n o 332/2020, assinale a alternativa correta.

A respeito do conteúdo do Parecer Consultivo n o 32/2025 ( Emergência Climática e Direitos Humanos ) da Corte Inte - ramericana de Direitos Humanos, é correto afirmar:

Em casos judiciais complexos envolvendo abuso sexual de crianças, a atuação interdisciplinar entre o Direito e a Psicologia torna-se fundamental, dado que nem sempre os elementos apresentados nos processos judiciais são suficientes para comprovar o abuso. Por isso, nesses casos, é fundamental solicitar uma ava- liação psicológica da criança, uma vez que essa investi- gação

Um Juiz de Direito, vitalício, exerce suas funções com notável dedicação e busca cumprir os preceitos éticos e estatutários atinentes ao seu cargo. No entanto, em sua vida privada, gerencia um pequeno comércio de artigos eletrônicos, quase inativo, herdado de seu pai, ativida- de que, segundo ele, não interfere em seus horários de trabalho, além de ser sócio administrador de uma micro- empresa de propriedade de sua esposa. Adicionalmente, em um podcast de grande alcance, dado seu vastíssimo conhecimento jurídico, foi questionado sobre um caso de repercussão nacional ainda pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal e com o qual não possui qual- quer vinculação. Defendeu publicamente uma das teses jurídicas envolvidas no caso, afirmando possuir convic- ção inabalável sobre a inconstitucionalidade da matéria e criticando a lentidão e o posicionamento ideológico de um dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Com base exclusivamente nos preceitos contidos na Lei Complementar n o 35/79 (LOMAN) e no Código de Ética da Magistratura Nacional (CEMN), as ações do referido magistrado se mostram

Suponha que um Estado da Federação aprove lei local estabelecendo prazo máximo para a prescrição extintiva da ação de indenizar por desapropriação indireta, pro- movida por particulares expropriados por ação do poder público. É correto, com base na legislação nacional, que essa lei

João foi eleito Prefeito por um partido político cujo logo é um punho cerrado apontando para o alto. Esse sinal era amplamente realizado em atos de campanha por João, quando ainda candidato, bem como por seus apoiadores. Atualmente, nota-se que todas as peças publicitárias da Prefeitura, inclusive as relativas a políticas públicas espe - cíficas, sempre exibem alguém, ao fundo, com o braço estendido e o punho cerrado. É correto afirmar neste contexto que

Na obra Teoria crítica do Direito (2019), Luiz Fernando Coelho argumenta que, depois do esgotamento do jus- positivismo diante das catástrofes ocorridas durante as grandes guerras mundiais no século 20, verificou-se um retorno ao direito natural, à consagração do Estado como meio a serviço do ser humano e não como um fim em si mesmo, como ocorreu nos Estados inspirados em ideo- logias totalitárias. Segundo Coelho (2019), nos Estados Unidos da América, tal retorno: “[...] ocorreu por influência dos juízes, quando a corte suprema daquele país aca- bou por adotar as teorias da corrente sociológica, para a qual a finalidade do direito é resolver problemas sociais e não manter princípios; na visão da escola, os prece- dentes judiciais devem ser interpretados à luz das situa- ções sociais cambiantes, atualizar-se e não permanecer apegados ao ranço de dogmas ultrapassados. Uma ala extremada da escola sociológica, a corrente do realismo jurídico, definiu o direito de maneira mais prosaica: o di- reito não são as leis nem os precedentes; direito é o que os tribunais decidem”. (Luiz Fernando Coelho. Teoria crítica do direito, 2019. Adaptado) O realismo jurídico, no entanto, pode implicar riscos ao Estado Democrático de Direito. Dentre eles, cabe destacar

É condição para a decretação da caducidade de conces- são de serviço público pelo Poder Público concedente:

O § 1 o do art. 173 da Constituição Federal dispõe que “A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comer- cialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (...) a sujeição ao regime jurídico próprio das empre- sas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.” É correto afirmar sobre este dispositivo, com base na legislação nacional e na jurisprudência do Supremo Tri- bunal Federal, que