Questões de Concurso e OAB | Direito Desenhado - Página 3

Q: Questão Vunesp 2024 - Propriedade industrial: titularidade de patente de empregado

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Q: Questão Vunesp 2024 - Contratos de agência e distribuição

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Q: Questão Vunesp 2024 - Cédula de Crédito Bancário

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Q: Questão Vunesp 2024 - Organização constitucional do Poder Judiciário

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Q: Questão Vunesp 2024 - Inelegibilidades constitucionais e legais

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Q: Questão Vunesp 2024 - Direitos políticos e modalidades de sufrágio

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Q: Questão Vunesp 2024 - Ações constitucionais e remédios constitucionais

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Q: Questão Vunesp 2024 - Nacionalidade e quase nacionalidade

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Q: Questão Vunesp 2024 - Competência legislativa e controle de constitucionalidade

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Q: Questão Vunesp 2024 - Controle de constitucionalidade e cláusula de reserva de plenário

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Questão ID: 94bb9d65

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Encontradas 1902 questões

Direito Empresarial•Vunesp•2024•LI Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro•Juiz Substituto•Propriedade industrial: titularidade de patente de empregado

ID: 94bb9d65

Considere a seguinte situação hipotética: Após anos trabalhando como empregado contratado pela empresa de pesquisas Alfa, localizada no Brasil, João pede demissão. Seis meses após o término de seu contrato de trabalho, João consegue desenvolver, em seu laboratório doméstico, um produto não relacio- nado às pesquisas que realizou na Alfa e que atende aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplica- ção industrial. De tão emocionado, João falece no dia seguinte, antes que fosse realizado o registro da patente da invenção junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, deixando apenas um herdeiro. De acordo com as disposições da Lei n o 9.279, de 14 de maio de 1996,

tanto a Alfa como o herdeiro de João poderão pro- videnciar o registro, o que garantirá o privilégio de exploração pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, contados da data do depósito.

apenas a Alfa poderá providenciar o registro, o que garantirá o privilégio de exploração pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, contados da data do depósito.

apenas o herdeiro de João poderá providenciar o registro, o que garantirá o privilégio de exploração pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito.

apenas o herdeiro de João poderá providenciar o r egistro, o que garantirá o privilégio de exploração pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, contados da data do depósito.

apenas a Alfa poderá providenciar o registro, o que garantirá o privilégio de exploração pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito.

Direito Civil•Vunesp•2024•LI Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro•Juiz Substituto•Contratos de agência e distribuição

ID: e0e82635

Maria é uma empresária que assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover a venda dos produtos da empresa de cosméti- cos Beta, à conta dessa empresa, mediante retribuição, na cidade de Petrópolis, e tendo à sua disposição os pro- dutos a serem vendidos. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil Brasileiro, o negócio existente entre a empresária Maria e a empresa de cosméticos Beta é um contrato de

distribuição.

agência.

comissão.

franquia.

gestão de negócios.

Direito Empresarial•Vunesp•2024•LI Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro•Juiz Substituto•Cédula de Crédito Bancário

ID: 9845cc25

A cédula de crédito bancário (CCB) é um título de crédito que alterou o modo com o qual as instituições financeiras formalizavam empréstimos e financiamentos. Conforme a Lei n o 10.931, de 2 de agosto de 2004, que institui esse título, a CCB

deverá apresentar garantia real ou fidejussória, deven- do ser constituídas cedularmente.

será transferível mediante endosso em preto ou em branco, mesmo que o endossatário não seja institui- ção financeira.

poderá ser emitida em moeda estrangeira, desde que a obrigação esteja sujeita à lei estrangeira e exclusivamente ao foro brasileiro.

é uma ordem de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, emitida em favor de institui- ção financeira.

poderá ser emitida em favor de instituição domicilia- da no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à lei e ao foro brasileiros.

Direito Constitucional•Vunesp•2024•LI Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro•Juiz Substituto•Organização constitucional do Poder Judiciário

ID: 23ace15b

A respeito do regramento constitucional estabelecido pela Constituição de 1988 ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

Nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais dele- gadas da competência do tribunal pleno, provendo -se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de cinco anos de car- reira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tripla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Aos membros da magistratura se garante, de outras, a inamovibilidade, com exceção da possibilidade de remoção ou disponibilidade do magistrado, por inte- resse público, desde que a decisão tenha se dado pelo voto de 2/3 dos membros do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, garantindo-se, sempre, a ampla defesa.

O subsídio dos ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a 75% do subsídio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, con- forme as respectivas categorias da estrutura judiciá - ria nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a 10% ou inferior a 5%, nem exce - der a 95% do subsídio mensal dos ministros dos Tri- bunais Superiores.

A promoção de juízes de entrância para entrância será realizada de forma alternada por antiguidade e por merecimento, sendo obrigatório promover o juiz que tenha figurado por duas vezes de forma conse- cutiva ou três vezes de forma alternada em lista de merecimento.

Direito Eleitoral•Vunesp•2024•LI Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro•Juiz Substituto•Inelegibilidades constitucionais e legais

ID: e7a8b869

Assinale a alternativa correta quanto ao tema de inelegi- bilidade.

A inelegibilidade inata é a quela decorrente da san- ção de perda da elegibilidade para a eleição a que se pretende concorrer.

São inelegíveis, no município desmembrado, e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consanguí- neos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro de seis meses antes, na legisla - tura imediatamente anterior ao pleito, salvo se já titu- lar de mandato eletivo.

As inelegibilidades absolutas são aquelas que cau- sam impedimento quanto a determinados cargos e compõem restrições à alguma candidatura.

O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade decorrente de condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes especificados na Lei Complementar n o 64/90, pro- jeta-se por oito anos após o cumprimento da pena privativa de liberdade e pelo mesmo período de oito anos projeta-se iniciado o cumprimento da pena res- tritiva de direito.

A inelegibilidade reflexa não é elidida pelo divórcio extrajudicial, ainda que após o curso do mandato em que o vínculo se dissolveu.

Direito Constitucional•Vunesp•2024•LI Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro•Juiz Substituto•Direitos políticos e modalidades de sufrágio

ID: 0ec131c3

Com relação aos tipos e valor do sufrágio, assinale a alternativa correta.

O sufrágio capacitário é aquele fundado na capaci- dade econômica do indivíduo.

No voto familiar, o responsável pela família tem o direito de exercer o único voto representando a família.

O voto plural permite ao eleitor votar mais de uma vez em mais de uma circunscrição eleitoral, enquanto que o voto múltiplo permite ao eleitor votar mais de uma vez na mesma circunscrição ou distrito.

A Constituição Federal de 1988 adota o sufrágio censitário.

O voto feminino no Brasil foi reconhecido em 1932 e incorporado à Constituição de 1934, tornando-se obrigatório, tanto aos homens quanto às mulheres, a partir de 1946.

Direito Constitucional•Vunesp•2024•LI Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro•Juiz Substituto•Ações constitucionais e remédios constitucionais

ID: 305114f9

Os remédios constitucionais representam instrumentos essenciais e indispensáveis à tutela dos direitos funda- mentais previstos pela Constituição, mas na forma de ação. Ou seja, além de enunciar o rol de direitos con - feridos, a Constituição cuidou de estabelecer instru- mentos processuais que materializam a proteção nas relações jurídicas por meio de uma eficácia vertical (cidadão × Estado) e horizontal (particular × particular). Assim, sobre as ações constitucionais, é correto afirmar:

é de competência originária do Superior Tribunal de Justiça o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos do Tribunal de Contas da União.

admite-se a ação popular, manejada por pessoa física ou jurídica, que tenha por objetivo a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

como regra geral, não se exige, para fins de manejo do habeas data, que a parte tenha formalizado pedido administrativo prévio, ou mesmo o exaurimento total da via administrativa, haja vista a garantia constitu - cional de acesso à justiça.

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político, desde que devidamente registrado perante o Tribunal Superior Eleitoral, bem como por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funciona- mento há pelo menos 02 (dois) anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

não é cabível habeas corpus contra decisão conde- natória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Direito Constitucional•Vunesp•2024•LI Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro•Juiz Substituto•Nacionalidade e quase nacionalidade

ID: ba4c4f8b

Sobre as normas constitucionais e correlatas aplicáveis à nacionalidade, assinale a alternativa correta.

Ao estrangeiro, originário de país de língua portu- guesa, que pretenda se tornar brasileiro naturali - zado, será exigida a comprovação de residência no país, por 02 (dois) anos ininterruptos, bem como idoneidade moral, ao passo que, aos estrangeiros de outras nacionalidades, exige-se a residência no país por mais de 15 (quinze) anos ininterruptos, bem como idoneidade moral.

Aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor de brasilei- ros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasi - leiro, salvo os casos previstos na Constituição, ao que se denomina de nacionalidade equiparada ou quase nacionalidade.

Os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil, serão considerados como bra- sileiros natos.

Será considerado como brasileiro nato aquele que tenha nascido no território brasileiro, ainda que de pais estrangeiros, desde que qualquer um deles esteja a serviço do seu respectivo país.

Será considerado brasileiro nato o nascido no estran- geiro, de pai e mãe brasileiros, desde que seja regis- trado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, a qualquer tempo, depois de atingidos 21 (vinte e um) anos de idade, pela nacionalidade brasileira.

Direito Constitucional•Vunesp•2024•LI Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro•Juiz Substituto•Competência legislativa e controle de constitucionalidade

ID: 1e69fe59

Hipoteticamente, após a apresentação de projeto de lei por um de seus deputados, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou a fictícia Lei Estadual n o Y, a qual fixou critérios para o exercício de atividade de transporte individual privado remunerado de passageiros por meio de motocicletas, exigindo a prévia autorização e regulamentação pelos municípios. Nesse contexto, é correto afirmar:

a lei aprovada é inconstitucional, na modalidade de inconstitucionalidade formal orgânica, diante da incompetência do Estado-membro para legislar sobre a matéria, uma vez que legislar sobre trânsito e transporte é matéria de competência privativa da União.

a lei aprovada é inconstitucional, na modalidade de inconstitucionalidade formal propriamente dita, uma vez que a competência para propor projeto de lei sobre o tema em questão é exclusiva do governador de Estado.

a lei aprovada é constitucional do ponto de vista for- mal, uma vez que o Estado tem competência para disciplinar a questão, mas inconstitucional do ponto de vista material, já que viola o princípio da livre ini- ciativa estabelecido pela Constituição Federal.

a lei aprovada é constitucional, tanto do ponto de vista formal como do ponto de vista material, mas, como o projeto ainda não foi sancionado, o gover - nador de Estado pode vetá-lo por entendê-lo contrá- rio ao interesse público, ao que se chamaria de veto jurídico.

caso o governador de Estado decida vetar o projeto de lei, considerando-o no todo ou em parte inconsti- tucional ou contrário ao interesse público, o seu veto deverá ser comunicado ao presidente da Assembleia Legislativa, dentro do prazo de 48 horas, e esse veto será apreciado pela Casa parlamentar, somente poderá ser rejeitado pela maioria simples dos seus membros, em escrutínio fechado.

Direito Constitucional•Vunesp•2024•LI Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro•Juiz Substituto•Controle de constitucionalidade e cláusula de reserva de plenário

ID: ee1c821b

O sistema jurídico brasileiro adotou o controle de consti- tucionalidade em seus dois modelos clássicos: concen- trado e difuso, sendo que este último foi introduzido por meio da Constituição de 1891 para admitir que qualquer juiz ou Tribunal possa declarar uma lei inconstitucional, desde que a matéria seja apresentada de forma inci- dental e haja um caso concreto. Conforme previsto pela Constituição Federal, inclusive desde a Carta de 1934, no âmbito dos Tribunais existe a necessidade de observân- cia do procedimento da cláusula de reserva de plenário. Sobre a cláusula de reserva de plenário, é correto afirmar:

nos casos em que se discuta a inconstitucionalida- de de uma lei federal que contrarie a Constituição, o órgão especial ou pleno do Tribunal deverá remeter o processo para julgamento direto pelo Supremo Tri- bunal Federal.

a declaração de inconstitucionalidade ou constitu- cionalidade de uma lei ou ato normativo do Poder Público somente poderá se dar pelo voto da maioria simples dos membros do Tribunal ou do órgão espe - cial.

considera-se como violação da cláusula de plená - rio a decisão de órgão fracionário que, embora não declare a inconstitucionalidade da lei ou do ato nor- mativo, afaste a sua incidência no todo ou em parte.

existem três hipóteses previstas pela legislação e jurisprudência que excepcionam a cláusula da reserva de plenário, o que permite ao órgão fracioná- rio não remeter o incidente de inconstitucionalidade ao pleno ou órgão especial do Tribunal, sendo uma delas a existência de pronunciamento de outra turma ou câmara, do mesmo Tribunal, que já tenha decido sobre a questão.

contra decisão de órgão fracionário que desrespeita a cláusula de reserva de plenário, será cabível recla- mação constitucional ao Supremo Tribunal Federal, dada a violação direta de cláusula constitucional.

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