Cabe ao Poder Judiciário, no exercício da justiça constitu - cional, realizar a importante tarefa de descobrir o sentido e o alcance do texto normativo e, consequentemente, dar concretude aos valores materializados na e pela Consti- tuição. Essa tarefa é organizada e conduzida cientifica- mente pela hermenêutica constitucional, constituída por princípios e diretrizes próprias que buscam conduzir o intérprete a resultados interpretativos que se aproximem do espírito das Constituições. Nesse ponto, conforme anotado por Canotilho (em Direito Constitucional e Teo ria da Constituição ), a interpretação constitucional “é um conjunto de métodos, desenvolvidos pela doutrina e pela jurisprudência, com base em critérios ou premissas (filosóficas, metodológicas, epistemológicas) diferentes, mas, em geral, reciprocamente complementares”. Um desses métodos propõe que, ao realizar o direito constitucional, a metódica jurídica deve investigá-lo a partir de todas as suas funções, ultrapassando a mera tarefa legislativa, de modo que o resultado interpretativo considere que as normas são compostas por seu texto (enunciado normativo), mas também pela realidade social capturada. Esse método é denominado

Alexandra é mulher trans, com identidade de gênero feminina socialmente reconhecida, embora sem alteração de prenome e gênero no registro civil. Manteve relaciona- mento íntimo e contínuo, sem coabitação, com Beatriz, mulher cisgênero, por aproximadamente dois anos. Após o término da relação, Beatriz passou a praticar con- dutas reiteradas, consistentes, em vigilância constante dos deslocamentos de Alexandra, envio insistente de men- sagens com conteúdo intimidatório e tentativas de controle sobre suas relações sociais, ocasionando intenso sofri- mento psíquico. Diante dos fatos, Alexandra requereu medidas protetivas de urgência, que foram deferidas inaudita altera pars pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com imposição de proibição de contato e aproximação, afastamento da requerida dos locais frequentados pela víti- ma e comparecimento da agressora a programa de acom- panhamento psicossocial. O Ministério Público ofereceu denúncia pela prática do crime previsto no art. 147-B do Código Penal. Antes da audiência de instrução, a vítima peticionou nos autos afirmando que retomou contato consensual com a acusada, requerendo a revogação das medidas protetivas e a extinção do processo, por entender inexistente risco atual. A defesa, por sua vez, sustentou a inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, por se tratar de relação homoafetiva entre mulheres, a nulidade das medidas protetivas, por ausência de contraditório prévio, a falta de justa causa para a ação penal, diante da manifestação de vontade da vítima, a possibilidade de transação penal ou suspensão condicional do processo e a incompetência do Juizado, sob o argumento de inexistência de situação atual de vul- nerabilidade. À luz da legislação vigente, da interpretação constitucional com perspectiva de gênero e da jurisprudência consoli - dada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

No âmbito do constitucionalismo brasileiro, a tutela dos direitos e das garantias fundamentais apresentou verda- deira oscilação, sobretudo pelas constantes transições de poder e organização política do Estado. Um marco fundamental ocorreu com a constitucionalização do habeas corpus, remédio constitucional de fundamental importância que, inclusive, a partir da teoria do direito do escopo, tutelava não apenas a liberdade de ir, vir e permanecer, mas também o direito líquido e certo que estivesse sofrendo abuso de poder ou ilegalidade, uma vez que não havia a previsão do mandado de segurança. A primeira Constituição brasileira a prever o habeas cor- pus nos termos apresentados foi a Constituição de

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um teórico e a ideia central dele sobre o papel e a concepção de uma Constituição.

No curso de ação penal instaurada para apurar a suposta prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4 o, inciso IV, do Código Penal), após regular instrução processual, o magistrado de primeiro grau proferiu sentença conde- natória, fixando a pena-base acima do mínimo legal em razão da culpabilidade e das circunstâncias do crime, sem, contudo, detalhar de forma individualizada os ele- mentos concretos que justificariam tal exasperação. Na fundamentação, o juiz consignou que adotava, por remissão, os argumentos apresentados pelo Ministério Público em suas alegações finais, valendo-se de referên- cia concreta às peças processuais que decidiu encampar, inclusive com a transcrição expressa dos trechos que reputou relevantes, afirmando que tais fundamentos de- monstrariam, de forma suficiente, a autoria, a materialida- de e a necessidade de resposta penal adequada. Ainda assim, deixou de enfrentar expressamente tese defensiva relativa à atipicidade da conduta por ausência de dolo. Interposta apelação exclusivamente pela defesa, susten- tou-se, em síntese: a nulidade da sentença por ausência de fundamentação idônea; a invalidade da fundamentação per relationem adotada de forma genérica; a negativa de prestação jurisdicional pelo não enfrentamento de tese defensiva relevante; a ilegalidade da dosimetria da pena; e a impossibilidade de agravamento da situação do réu em sede recursal. Ao julgar o recurso, o tribunal reconheceu que a sentença não explicitou adequadamente os fundamentos da exas- peração da pena-base, mas entendeu que a condenação deveria ser mantida, procedendo, de ofício, à readequa- ção da dosimetria, com aumento da pena em patamar superior ao fixado na sentença. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.

Em um grande escândalo de corrupção envolvendo a administração pública estadual, apurou-se a participação direta de uma empresária, Maria Antunes, em esquema estruturado de fraude a licitações e pagamento sistemá - tico de subornos a agentes públicos. Diante de provas consistentes, Maria celebrou acor- do de colaboração premiada com o Ministério Público, nos termos da Lei n o 12.850/2013. Além dos benefícios legal mente previstos, o acordo incluiu cláusula segundo a qual a colaboradora se comprometeria a financiar a construção de uma escola pública em região socialmente vulnerável do Estado, como forma de reparação social do dano causado pela corrupção. Submetido o acordo à apreciação judicial, o magistrado responsável pela homologação passou a analisar a vali - dade da cláusula à luz do princípio da legalidade, da natu - reza negocial da colaboração premiada e dos limites cons- titucionais da atuação jurisdicional. Considerando a Constituição Federal de 1988, a Lei n o 12.850/2013 e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

No curso de investigação policial instaurada para apurar a suposta prática dos crimes de lesão corporal qualifi- cada no contexto de violência doméstica (art. 129, § 13, do Código Penal) e ameaça (art. 147, § 1 o, do Código Penal), o investigado, primário e com residência fixa, foi preso em flagrante após agredir fisicamente sua compa- nheira no interior da residência do casal, em novembro do ano passado. Consta dos autos que: há registros policiais pretéritos envolvendo o casal, embora sem ações penais em curso; a vítima relatou histórico de agressões reiteradas, inclu - sive com escalada de violência; o investigado descumpriu, no mesmo dia dos fatos, ordem verbal de afastamento do lar, retornando ao local após intervenção policial; após o flagrante, a vítima manifestou temor concreto de novas agressões, requerendo proteção estatal. Na audiência de custódia, o magistrado converteu o fla- grante em prisão preventiva, fundamentando a decisão na garantia da ordem pública, no risco concreto de reiteração delitiva e na insuficiência das medidas cautelares diver- sas, consignando expressamente que o afastamento do lar e a proibição de contato seriam ineficazes diante do histórico de descumprimento. Decorridos 90 dias, sem oferecimento de denúncia, a defesa requereu a revogação da prisão preventiva, sus- tentando violação ao art. 316, parágrafo único, do CPP, ausência de contemporaneidade e possibilidade de subs- tituição por medidas cautelares diversas. Diante do caso apresentado, assinale a alternativa correta.

No curso de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n o 11.343/2006), a autoridade policial, após receber denúncia anônima, realizou campana nas proximidades da residência do investigado A, vindo a abordá-lo em via pú- blica, ocasião em que foram apreendidos 25 porções de cocaína, além de telefone celular e determinada quantia em dinheiro. Em seguida, a polícia ingressou no imóvel onde o investi- gado residia, sem mandado judicial, alegando situação de flagrante delito, realizando nova apreensão de substância entorpecente e objetos relacionados à mercancia. O inves- tigado foi preso em flagrante. O juiz das garantias, ao apreciar o auto de prisão em fla- grante, homologou a prisão, indeferiu pedido defensivo de relaxamento, decretou a prisão preventiva com fundamen- to na garantia da ordem pública e autorizou a extração de dados do telefone celular apreendido, mediante decisão fundamentada, delimitando objeto e período da diligência. Concluído o inquérito, o Ministério Público ofereceu denún- cia, lastreada nas apreensões realizadas, nos laudos preli- minares de constatação da droga; no conteúdo extraído do telefone celular; e em depoimentos colhidos na fase policial. Recebida a denúncia pelo juízo da instrução e julgamento, a defesa, em resposta à acusação, sustentou: a ilicitude da prova decorrente do ingresso domiciliar sem mandado; a nulidade da autorização judicial para extração de dados do celular, por ter sido proferida após a prisão; a ausência de justa causa para a ação penal; a impossibilidade de aproveitamento, na ação penal, de elementos produzidos exclusivamente no inquérito; e a necessidade de tranca- mento da ação penal. O magistrado rejeitou as preliminares e determinou o pros- seguimento da ação penal. À luz da Constituição Federal, do Código de Processo Penal, da Lei n o 11.343/2006 e da jurisprudência conso- lidada do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de A, imputando-lhe a prática do crime de homicídio simples (art. 121, caput, do Código Penal), narrando que o acu- sado, após discussão em via pública, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima B, ocasionando-lhe a morte. Encerrada a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, o juiz pronunciou o acusado nos exatos termos da denúncia, rejeitando a tese defensiva de legítima defesa. Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, os jurados responderam afirmativamente aos quesitos relativos à ma- terialidade e à autoria, bem como reconheceram que o acu- sado agiu sob violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. O Conselho de Sentença afastou a tese de legítima defesa e não reconheceu qualificadoras. Na sentença, o juiz presidente: procedeu à readequação jurídica da conduta, condenando o réu por homicídio privi- legiado (art. 121, § 1 o, do Código Penal), com fundamento direto nas respostas dos jurados; fixou a pena-base acima do mínimo legal, utilizando fundamentação genérica, con- sistente na “gravidade do delito e na elevada reprovabili- dade da conduta”; deixou de aplicar a fração máxima de redução decorrente do privilégio, sustentada pela defesa em plenário, sob o argumento de que “a extensão do privilégio não constou expressamente da denúncia”; e fixou o regime inicial fechado, com base exclusivamente na natureza do crime. A defesa interpôs apelação, arguindo, em síntese: a nuli- dade da sentença por violação ao princípio da correlação; a ocorrência de mutatio libelli, sem observância do art. 384 do Código de Processo Penal; o erro na dosimetria da pena, especialmente quanto à pena-base e à fração de re- dução do privilégio; e a ilegalidade do regime inicial fixado. O Ministério Público não interpôs recurso. Diante do caso apresentado, assinale a alternativa correta.