Direito Administrativo•Vunesp•2024•LI Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro•Juiz Substituto•Princípios administrativos e seleção de estagiários
ID: 1481fa21
Lei estadual que vede a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e enti- dades do Poder Público, com a finalidade de reduzir cus- tos do processo de contratação e assegurar a seleção de pessoas com prévio relacionamento com agentes públicos deve ser considerada:
Direito Administrativo•Vunesp•2024•LI Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro•Juiz Substituto•Princípios e critérios de julgamento em licitações
ID: 90c0d0af
Suponha que o governador de determinado Estado da Federação publique decreto que determine que os editais de licitação a serem publicados pelo governo prevejam que, na análise das propostas dos licitantes, seja consi- derado o valor dos impostos a serem pagos no próprio Estado, em razão da contratação, incorporando tais valo- res na avaliação da vantajosidade da proposta, em rela- ção às demais propostas recebidas. É correto afirmar, a respeito desta obrigatoriedade, com base na legislação nacional, que
Direito Tributario•Vunesp•2024•LI Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro•Juiz Substituto•Repetição de indébito tributário
ID: a8b21d94
Determinado município paulista lançou e cobrou de João Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana em valor superior ao permitido na legislação vigente no ano de 2020. Desavisadamente, João pagou o valor devido em parcela única, tempestivamente, só perce - bendo um mês depois que o pagamento era indevido. Considerando a situação descrita, João tem direito à res- tituição total do tributo, devendo pleiteá-la no prazo de
Direito Constitucional•Vunesp•2024•LI Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro•Juiz Substituto•Repartição constitucional de receitas tributárias
ID: ac770a14
Suponha que o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos dos servidores do Municí- pio de Niterói é de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), enquanto o produto da arrecadação do imposto do Estado do Rio de Janeiro sobre a propriedade de veículos auto- motores licenciados em Niterói foi de R$500.000,00 (qui- nhentos mil reais). Diante dessa situação hipotética, considerando as previ- sões constitucionais sobre repartição de receitas, o Muni - cípio de Niterói deverá receber
Direito Ambiental•Vunesp•2024•LI Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro•Juiz Substituto•Acesso ao patrimônio genético e repartição de benefícios
ID: d90feb38
Uma empresa brasileira de biotecnologia, regularmente cadastrada no SisGen, realizou acesso ao patrimônio genético de micro-organismo nativo do território nacio- nal para fins de pesquisa científica. A partir dos dados obtidos, desenvolveu, posteriormente, um medicamento totalmente sintético, cuja formulação final não contém material genético brasileiro, mas cuja eficácia terapêuti- ca decorreu diretamente das informações obtidas a partir do acesso realizado. Iniciada a exploração econômica do medicamento, a empresa deixou de efetuar a repartição de benefícios, alegando inexistência de obrigação legal. À luz da Lei n o 13.123/2015, que dispõe, dentre outros pontos, sobre bens, direitos e obrigações relativos ao acesso ao patrimônio genético do país, assinale a alter- nativa correta.
Direito Administrativo•Vunesp•2024•LI Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro•Juiz Substituto•Desapropriação urbanística sancionatória
ID: 85c9252c
Acerca da desapropriação do imóvel, um dos instrumen- tos da política urbana, previsto no Estatuto da Cidade como um dos institutos jurídicos e políticos, tem-se que
Direito Empresarial•Vunesp•2024•LI Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro•Juiz Substituto•Liquidação extrajudicial de instituições financeiras
ID: 764a6323
No que se refere às disposições legais vigentes sobre a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, é cor- reto afirmar que
Direito Empresarial•Vunesp•2024•LI Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro•Juiz Substituto•Sociedades por ações e oferta pública de aquisição
ID: 3abe89ff
Sobre as sociedades por ações, a Lei n o 6.404/76 dis- põe que
Direito Tributario•Vunesp•2024•LI Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro•Juiz Substituto•Fato gerador da obrigação tributária
ID: ff4808b0
De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta quanto ao fato gerador.
Direito Empresarial•Vunesp•2024•LI Concurso para Ingresso na Magistratura de Carreira do Estado do Rio de Janeiro•Juiz Substituto•Sociedade limitada e estimação de bens conferidos ao capital social
ID: f04d2817
João é sócio da Alfa Ltda., constituída por 4 (quatro) sócios com participações societárias iguais. Em 2024, os sócios aumentam o capital social em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), devendo cada sócio integralizar sua participa- ção no aumento proporcionalmente. João integraliza sua parte com um apartamento alegadamente avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); porém, 3 (três) anos depois da integralização, a avaliação apre- sentada por João mostra-se inexata, com valor menor do que foi declarado. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmação correta.
