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Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Administrador – Questão 79: Restos a pagar não processados

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Enunciado

No que concerne à programação e à execução orçamentária e financeira, às receitas públicas e às despesas públicas, julgue os itens que se seguem. Considere que, em determinado município, tenham sido detectados elevados valores de restos a pagar não processados relacionados à construção de escolas e creches, cuja execução orçamentária fora realizada mediante descentralização de créditos entre unidades gestoras da respectiva secretaria municipal de educação. Nesse caso, se as obras estiverem em execução e ainda não tiverem sido liquidadas até o encerramento do exercício financeiro, é suficiente que o município registre as despesas empenhadas no SIAFI local, sem a necessidade de nova inscrição em restos a pagar não processados.

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