Questão comentada PC-PE 2016 Cebraspe – Delegado de Policia – Questão 82: Contabilidade geral e aplicada

1. A.Os juros moratórios na repetição do indébito tributário são devidos a partir da data do fato gerador.
2. B.Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
3. C.Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide desde a data do fato gerador.
4. D.O direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo depende necessariamente de prévio protesto.
5. E.O direito de pleitear a restituição extingue-se após dois anos do pagamento espontâneo do tributo.

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