Questão comentada PJC-MT 2017 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 70: Contabilidade geral e aplicada

1. A.por ser o sujeito passivo do delito uma empresa pública federal franqueada, a competência para o processo e o julgamento do crime será da justiça federal.
2. B.por se tratar de uma agência franqueada de uma empresa pública, a competência para o processo e o julgamento do crime será da justiça estadual.
3. C.a competência para o processo e o julgamento do crime será concorrente, tornando-se prevento o juízo que receber a peça inaugural.
4. D.o critério balizador para determinar a competência do juízo será exclusivamente territorial.
5. E.a polícia civil e o MP estadual não têm competência para a persecução pré-processual e processual do delito, respectivamente.

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