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Questão comentada TCE-ES 2022 FGV – Conselheiro Substituto – Questão 59: Receita pública

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FGV2022TCE-ES 2022 - Concurso para Conselheiro Substituto - Prova Objetiva - Tipo 1Conselheiro Substituto

Enunciado

Um servidor recém-empossado em um ente público foi lotado em uma seção que era responsável pelo controle e registro das receitas do ente ao longo do exercício financeiro. No dia 29/12/20x1 a partir de documentação comprobatória, o servidor executou o lançamento de uma receita orçamentária prevista na LOA no valor de R$ 100.000,00, cujo prazo de pagamento pelo contribuinte era 15/01/20x2. Conhecendo as disposições da Lei nº 4.320/1964 e que a receita foi arrecadada no prazo do vencimento, o novo servidor deve considerar que essa receita:

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