Enunciado
Um servidor recém-empossado em um ente público foi lotado em uma seção que era responsável pelo controle e registro das receitas do ente ao longo do exercício financeiro. No dia 29/12/20x1 a partir de documentação comprobatória, o servidor executou o lançamento de uma receita orçamentária prevista na LOA no valor de R$ 100.000,00, cujo prazo de pagamento pelo contribuinte era 15/01/20x2. Conhecendo as disposições da Lei nº 4.320/1964 e que a receita foi arrecadada no prazo do vencimento, o novo servidor deve considerar que essa receita:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, pelo regime orçamentário, "Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nêle arrecadadas" (art. 35, I, da Lei 4.320/1964). A receita foi lançada em 29/12/20x1 e, segundo o enunciado, arrecadada no prazo do vencimento, 15/01/20x2 (o gabarito pressupõe a arrecadação nessa data, já em 20x2); por isso será receita realizada no Balanço Orçamentário de 20x2, e não no de 20x1.
Base legal: Fundamento: art. 35 da Lei 4.320/1964; MCASP, 9ª ed., Parte I, item 3.4 Lei 4.320/1964, art. 35: "Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nêle arrecadadas; II - as despesas nêle legalmente empenhadas." MCASP...
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