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Questão comentada DEPEN 2024 Cebraspe – Curso de Formacao Profissional - Agente Federal de Execucao Penal – Questão 46: Criminologia, vitimologia e teorias criminologicas

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Cebraspe2024Departamento Penitenciario NacionalCurso de Formacao Profissional - Agente Federal de Execucao Penal

Enunciado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos órgãos da execução penal e controle social. O Ministério Público fiscaliza a execução da pena e da medida de segurança, devendo manifestar-se em todos os incidentes e podendo recorrer de decisões proferidas com as quais não concorde, sempre em prol da execução da pena, motivo pelo qual o órgão não tem legitimidade para postular em favor de pessoa presa ou condenada.

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