Enunciado
Por determinação de José Goiaba, prefeito do Município da Boa Fruta, em todas as obras municipais foram apostas placas confeccionadas com recursos do erário local, contendo a seguinte inscrição: “Governo Zé Goiaba: o melhor da Boa Fruta”. À luz da legislação de regência dos atos de improbidade administrativa, o ato do prefeito é:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A Constituicao exige que a publicidade de atos, programas, obras e servicos publicos tenha carater educativo, informativo ou de orientacao social e proibe nomes, simbolos ou imagens caracterizadores de promocao pessoal. A Lei 8.429/1992, apos a Lei 14.230/2021, tipifica como improbidade dolosa a publicidade custeada pelo erario que contrarie essa regra para promover inequivocamente o agente.
Base legal: Constituicao Federal, art. 37, par. 1; Lei 8.429/1992, arts. 11, XII, e 12, III, com redacao da Lei 14.230/2021.
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)