Enunciado
A respeito da extinção de atos administrativos, julgue os próximos itens. A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a revogação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E) Errado. A alternativa Errado está correta porque A anulação decorre de ilegalidade. A revogação, porém, não é sanção: é retirada de ato válido por razões de mérito administrativo. O descumprimento de condições pelo beneficiário caracteriza cassação, não revogação.
Por que a alternativa Certo está errada: marcar Certo trataria como verdadeira uma proposição que contém a inversão, generalização ou premissa incorreta identificada na fundamentação. Aplicado ao enunciado “e os próximos itens. A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a revogação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato.”, isso contrariaria diretamente o critério explicado acima.
Por que a alternativa Certo está errada: marcar Certo trataria como verdadeira uma proposição que contém a inversão, generalização ou premissa incorreta identificada na fundamentação. Aplicado ao enunciado “e os próximos itens. A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a revogação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato.”, isso contrariaria diretamente o critério explicado acima.
Base legal
Constituição Federal, art. 37; Lei nº 9.784/1999, art. 2º; STF, Súmula 473.