Direito Administrativo (Introdução)

Direito Administrativo (Introdução)

O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que se dedica ao estudo dos princípios e normas que regulam o exercício da função administrativa. A doutrina possui diversas perspectivas sobre o seu conceito, mas, de modo geral, é compreendido como a disciplina que estuda e regula as estruturas da Administração Pública, incluindo seus órgãos, agentes e entidades jurídicas, além da atividade administrativa não litigiosa e a gestão dos bens públicos.

Função Administrativa e os Três Poderes

Embora o Poder Executivo tenha como função típica a administração, os Poderes Legislativo e Judiciário também exercem, atipicamente, a função administrativa, regulando o seu exercício:

• Poder Legislativo: Função típica de inovar a ordem jurídica (criar leis). O ato típico é a lei.
• Poder Judiciário: Função típica de solucionar conflitos (lide) com a consagração da coisa julgada. O ato típico é a sentença.
• Poder Executivo: Função típica de administração, realizada pela aplicação da lei. O ato típico é o ato administrativo.

É fundamental notar que os três poderes são independentes e harmônicos entre si, e a decisão fundamental é um dos instrumentos para resguardar essa harmonia.

Conceito de Administração Pública

A expressão “Administração Pública” pode ter dois sentidos:

• Administração Pública (iniciais maiúsculas): Refere-se ao sentido orgânico/subjetivo, ou seja, o conjunto de órgãos e entidades que exercem a função administrativa.
• administração pública (iniciais minúsculas): Refere-se ao sentido material, sinônimo de função administrativa. Abrange atividades como polícia administrativa, intervenção, fomento e serviço público.

Sistemas Administrativos: Inglês e Francês

Existem dois modelos principais de sistemas administrativos:

• Modelo Francês (Sistema do Contencioso Administrativo): Caracterizado por uma “dupla justiça”. O Poder Judiciário decide causas comuns, enquanto o Contencioso Administrativo (liderado pelo Conselho de Estado) decide causas envolvendo a Administração Pública.
• Modelo Inglês (Sistema de Jurisdição Única): Todas as causas, incluindo as que envolvem a Administração Pública, são decididas pelo Poder Judiciário. É o sistema adotado no Brasil, consagrado pelo Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (Art. 5º, XXXV, CF), que veda a criação de um contencioso administrativo e impede a existência de coisa julgada administrativa.

Fontes do Direito Administrativo

As principais fontes do Direito Administrativo são:

• Lei: Fundamental para a atuação administrativa.
• Doutrina: Opiniões e estudos dos juristas.
• Costume: Práticas reiteradas e aceitas como norma.
• Jurisprudência: Decisões reiteradas dos tribunais.