Improbidade Administrativa

1. O ponto de partida é o dolo

• Improbidade = desonestidade qualificada pelas hipóteses legais. É uma ação civil sancionatória, sujeita a garantias como legalidade, responsabilidade pessoal e proporcionalidade.
• Todas as modalidades exigem dolo demonstrado, com finalidade de benefício indevido. A assinatura voluntária de um documento ou o resultado ruim da gestão, isoladamente, não bastam.
• A culpa deixou de configurar improbidade no regime atual, mas pode gerar outras responsabilidades.

Erro de gestão não se transforma automaticamente em improbidade.

2. Quem pode responder?

• Agentes públicos, inclusive quem atua temporariamente ou sem remuneração, e particulares que induzem ou participam dolosamente do ato.
• Sócios, diretores e colaboradores: participação dolosa é necessária; o STF afastou, em 2026, a exigência adicional de benefício direto.
• Sucessores e herdeiros: reparação limitada ao patrimônio transferido ou à herança. Sanções pessoais não se transmitem.
• Entidades privadas podem ser alcançadas nas hipóteses legais de recursos ou benefícios públicos. Partidos e fundações partidárias não têm imunidade geral.

3. Três caminhos para identificar o ato

• Art. 9º · Enriquecimento ilícito: vantagem patrimonial indevida em razão da função. Exemplo: fiscal recebe dinheiro para não aplicar multa devida. Não exige dano financeiro ao erário.
• Art. 10 · Prejuízo ao erário: dolo + dano patrimonial efetivo e comprovado + vínculo com a conduta. Exemplo: pagar, conscientemente, por computadores não entregues para favorecer o fornecedor.
• Art. 11 · Violação aos princípios: conduta do rol taxativo, dolo, finalidade de benefício indevido e lesividade relevante. Exemplo: ocultar irregularidades deixando de prestar contas quando era possível fazê-lo. Independe de enriquecimento e dano financeiro.

Não basta citar genericamente a moralidade. É preciso identificar a hipótese legal e seus requisitos.

4. Sanções: compare sem misturar

• Enriquecimento ilícito: perda do acréscimo indevido e da função; suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar ou receber benefícios por até 14 anos; multa equivalente ao acréscimo patrimonial.
• Prejuízo ao erário: perda dos bens acrescidos ilicitamente, se houver, e da função; suspensão dos direitos políticos e proibição por até 12 anos; multa equivalente ao dano.
• Princípios: multa de até 24 remunerações e proibição por até 4 anos. Nessa modalidade, não há perda da função nem suspensão dos direitos políticos.
• A multa pode chegar ao dobro nas condições legais ligadas à insuficiência do valor ordinário e à situação econômica do réu. A sentença deve individualizar e fundamentar as sanções; a execução depende do trânsito em julgado.
• STF em 2026: quando aplicada nos arts. 9º e 10, a perda da função alcança, em regra, outros vínculos públicos; preservá-los exige justificativa excepcional. A proibição de contratar não se limita ao ente lesado. Não se desconta da suspensão dos direitos políticos o período entre condenação colegiada e trânsito em julgado.

Ressarcimento recompõe o patrimônio. Pode haver solidariedade pela reparação do dano comum, sem pagamento duplicado; as sanções continuam individualizadas.

5. Da apuração à defesa

• Qualquer pessoa pode representar. A apuração administrativa e o inquérito civil do Ministério Público são distintos; a ação dispensa inquérito prévio quando já há elementos suficientes.
• Legitimidade concorrente: Ministério Público e pessoa jurídica interessada. Em regra, primeiro grau, no local do dano ou da pessoa jurídica prejudicada.
• Contestação: 30 dias úteis. A inicial deve individualizar condutas e trazer elementos sobre fatos, autoria e dolo, ou justificar a impossibilidade dessa prova.
• Falta de contestação não presume verdade; silêncio não é confissão. Não cabe inversão do ônus da prova contra o réu, que deve cumprir ordens de apresentação de documentos.
• O juiz pode alterar o enquadramento jurídico dos fatos, com contraditório. Pode converter fundamentadamente a demanda em ação civil pública se houver ilegalidade a corrigir, mas faltarem requisitos da improbidade.

6. Acordo e medidas cautelares

• Acordo de não persecução civil: possível na investigação, no processo ou na execução, pelos legitimados. Exige homologação judicial, ressarcimento e reversão da vantagem indevida, quando existentes, além das demais condições legais.
• O STF afastou a consulta prévia obrigatória ao Tribunal de Contas para calcular o dano. Contas aprovadas não afastam automaticamente a responsabilidade judicial.
• Indisponibilidade de bens: medida patrimonial, não pena antecipada. O STF admitiu excepcionalmente tutela de evidência ou presunção de urgência, por decisão fundamentada. O bloqueio não é automático.
• O montante pode abranger ressarcimento, multa civil e enriquecimento ilícito. Pode alcançar bens de origem lícita, respeitadas as impenhorabilidades.
• Proteções: até 40 salários mínimos em poupança, aplicações ou conta-corrente; bem de família, salvo se proveniente de vantagem patrimonial indevida.
• Afastamento cautelar: sem perda da remuneração, até 90 dias, prorrogáveis uma vez por igual período, mediante decisão motivada, para assegurar a instrução ou evitar novos ilícitos iminentes.

7. Decisão penal e improbidade

• Independência relativa: insuficiência de provas no crime não encerra automaticamente a improbidade, mesmo com confirmação colegiada.
• A decisão penal definitiva vincula quando reconhece inexistência do fato, negativa de autoria ou excludente de ilicitude. O fato não constituir crime, sozinho, não exclui improbidade.

8. Prazos: pausar é diferente de reiniciar

• 8 anos: prescrição das sanções desde o fato; na infração permanente, desde o fim da permanência.
• Pausa de até 180 dias corridos: instauração de inquérito civil ou processo administrativo investigativo.
• Interrupção: ajuizamento e publicações das decisões previstas na lei. O prazo recomeça por 8 anos, não 4, conforme o STF. Pode haver prescrição intercorrente entre os marcos. Há teto de 20 anos para a pretensão sancionatória.
• Reforma de 2021: o novo regime prescricional não retroage. A exclusão da culpa alcança processos sem condenação definitiva, com exame de eventual dolo; não desfaz coisa julgada nem sua execução.
• Ressarcimento imprescritível: aquele fundado em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade. Essa regra não torna imprescritíveis multas e demais sanções.

Para resolver o caso: hipótese legal → dolo → resultados exigidos → consequências.