Concurso Publico e Acumulação - Servidor Público | Resumo gratuito de Direito Administrativo

Concurso Público e Acumulação de Cargos - Servidor Público

O ingresso no serviço público no Brasil é, via de regra, condicionado à aprovação em concurso público, um procedimento que visa garantir a igualdade de oportunidades e a seleção dos mais aptos. Contudo, a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional também preveem situações específicas de não exigência de concurso e de acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, que merecem atenção especial.

1. Concurso Público

O concurso público é um procedimento administrativo seletivo que garante os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência na Administração Pública.

É obrigatório para a investidura em cargo ou emprego público (Art. 37, II, CF), com provas ou provas e títulos, conforme a natureza e complexidade do cargo/emprego.
Também é exigido para o exercício de serviços notariais e de registro (Art. 236, § 3º, CF).
É um procedimento concorrencial e externo, buscando selecionar os candidatos com melhor desempenho.

Exceções à Necessidade de Concurso Público:

Cargo em Comissão: Declaráveis em lei de livre nomeação e exoneração, destinam-se a funções de direção, chefia e assessoramento (Art. 37, II, CF, parte final).
Contratados Temporários: Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante processo seletivo simplificado (Art. 37, IX, CF, e Lei 8.745). Exceções ao processo seletivo: calamidade pública, emergência ambiental ou de saúde pública.
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias: Contratados mediante processo seletivo público, conforme requisitos específicos (Art. 198, § 4º, CF).

Validade do Concurso:

O prazo de validade é de até 2 anos, prorrogável uma única vez por igual período (Art. 37, III, CF). Este prazo é contado a partir da data de homologação.
Se o edital fixa validade de 1 ano, a prorrogação será de 1 ano, pois a lei exige “igual período”.

Outras Regras Importantes:

Exame Psicotécnico: Só pode ser exigido por lei e deve se basear em critérios objetivos (Súmula Vinculante 44 STF).
Limite de Idade: A restrição de idade em concurso público só é legítima se justificada pela natureza das atribuições do cargo (Súmula 683 STF).
É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público (Súmula 684 STF).

2. Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas

A acumulação remunerada de cargos públicos é, em regra, vedada pela Constituição, mas há exceções taxativas que permitem tal acumulação, sempre observando a compatibilidade de horários e o teto remuneratório.

Regra Geral:

A impossibilidade de acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas é a regra.

Exceções Constitucionais (Art. 37, XVI, CF):

A acumulação é permitida nos seguintes casos, desde que haja compatibilidade de horários e a soma das remunerações não ultrapasse o teto constitucional (remuneração dos Ministros do STF em âmbito federal):

Dois cargos de professor.
Um cargo de professor com outro técnico ou científico.
Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Outras Hipóteses de Acumulação:

Vereador: Pode acumular o cargo de vereador com outro cargo, emprego ou função pública, desde que haja compatibilidade de horários.
Magistrados e Membros do Ministério Público: Podem acumular com o exercício do magistério (professor), também respeitando compatibilidade de horários e teto.
Aposentadorias: É possível acumular duas aposentadorias se, na ativa, os cargos pudessem ser acumulados.
Atividade com Aposentadoria: Um aposentado pode exercer determinada atividade pública, desde que respeitados os parâmetros de acumulação.
Mandato Eletivo e Aposentadoria: Acumuláveis.
Cargo em Comissão e Aposentadoria: Acumuláveis.
Atividade e Mandato Eletivo: Acumuláveis.

Cuidado: A acumulação ilícita de cargos pode levar à perda dos cargos, restituição de valores recebidos indevidamente e outras sanções administrativas e, em alguns casos, até penais. A análise deve ser sempre caso a caso e pautada na legislação.

Perguntas frequentes

Quais são as exceções constitucionais que permitem a acumulação de cargos públicos?

A Constituição Federal permite a acumulação de dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico, ou dois cargos privativos de profissionais de saúde. Em todos esses casos, é obrigatória a comprovação da compatibilidade de horários e o respeito ao teto remuneratório constitucional.

O prazo de validade de um concurso público pode ser prorrogado mais de uma vez?

Não, o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma única vez por igual período. Se o edital estabelecer um prazo inferior, como um ano, a prorrogação deverá seguir exatamente esse mesmo intervalo de tempo.

É permitido exigir exame psicotécnico ou limite de idade em concursos públicos?

O exame psicotécnico só pode ser exigido se houver previsão em lei e critérios objetivos, conforme a Súmula Vinculante 44 do STF. Já o limite de idade só é legítimo se for justificado pela natureza das atribuições do cargo, respeitando a Súmula 683 do STF.

Servidores públicos podem acumular cargos com mandato eletivo ou aposentadoria?

Sim, é possível acumular cargos com mandato eletivo, bem como exercer cargo em comissão mesmo estando aposentado. Além disso, a acumulação de duas aposentadorias é permitida desde que, na ativa, os cargos fossem acumuláveis conforme as regras constitucionais.