Empresa Pública

Empresa Pública: Natureza Jurídica, Criação e Regime

A Empresa Pública, apesar do nome, é uma pessoa jurídica de direito privado que integra a Administração Pública indireta. A designação 'pública' refere-se ao fato de que seu capital social é integralmente detido por um ente federativo (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios). Exemplos notórios incluem os Correios e a Caixa Econômica Federal.

Conceito Legal e Estrutura

O conceito legal de empresa pública é delineado no art. 3º da Lei 13.303/2016, que a define como entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e patrimônio próprio. O capital social é 100% público.

Um aspecto flexível é que a empresa pública pode ter múltiplos sócios, desde que a maioria do capital votante permaneça sob propriedade da União, Estado, DF ou Município, e os demais sócios sejam pessoas jurídicas de direito público interno ou entidades da administração indireta. Sua forma organizacional é livre, podendo ser S/A, Ltda, entre outras.

Processo de Criação e Extinção

A criação de uma empresa pública passa por um rito específico:

• Promulgação da lei autorizadora.
• Expedição de decreto regulamentando a lei.
• Registro dos atos constitutivos em cartório e na junta comercial. A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com este registro, diferentemente das autarquias, que nascem com a lei.

A extinção de uma empresa pública segue o mesmo rito de sua criação, dependendo de lei autorizadora, em observância ao princípio da simetria das formas.

Regime Jurídico e Obrigações

As Empresas Públicas estão sujeitas a um regime jurídico com várias obrigações e características específicas:

• Licitação: São obrigadas a realizar licitação para suas contratações.
• Concurso Público: Devem contratar pessoal por meio de concurso público, sob o regime celetista.
• Falência: Não podem falir (Art. 2º, I, Lei 11.101/2005).
• Controle: Estão sujeitas ao controle do Tribunal de Contas.
• Competência Judicial: As empresas públicas da União são demandadas na Justiça Federal.

Distinção de Regime Conforme a Atividade

A natureza jurídica da Empresa Pública (exploradora de atividade econômica ou prestadora de serviço público) influencia diretamente seu regime:

• Empresas Públicas Exploradoras de Atividade Econômica:
• Não possuem qualquer imunidade tributária.
• A responsabilidade civil será subjetiva.
• Seus bens NÃO são públicos.
• A execução NÃO ocorre pelo regime de precatórios.
• Empresas Públicas Prestadoras de Serviço Público:
• São imunes a impostos.
• A responsabilidade civil é objetiva.
• Seus bens são públicos.
• A execução ocorre pelo regime de precatórios.