Enunciado
Quanto aos atos dos notários e registradores, conforme estabelecidos pelo CNCGJ do TJ/PR – Foro Extrajudicial, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A propaganda comercial das serventias somente poderá ser divulgada após aprovação do corregedor-geral.
- B.Os notários e registradores somente poderão confeccionar instrumentos particulares com padrão aprovado pelo corregedor-geral.
- C.Havendo atraso na prática de ato de ofício, o juiz corregedor deverá tomar as medidas cabíveis após ouvir o notário.
- D.A prática de ato notarial fora do território da circunscrição delegada dependerá de autorização do juiz corregedor.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta, pois, conforme a disciplina correcional aplicável ao foro extrajudicial, constatado atraso na prática de ato de ofício, o juiz corregedor deve adotar as providências cabíveis, assegurando previamente a oitiva do notário ou registrador.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A está errada porque a publicidade das serventias é submetida a limites normativos e éticos, não a uma regra geral de prévia aprovação pelo corregedor-geral para toda propaganda comercial. B) A alternativa B está errada porque notários e registradores não ficam autorizados, como regra, a confeccionar instrumentos particulares apenas por existência de “padrão aprovado” pelo corregedor-geral; sua atuação deve observar as atribuições legais da delegação. D) A alternativa D está errada porque a prática de ato notarial fora da circunscrição territorial delegada é vedada pela Lei dos Notários e Registradores, não sendo simples hipótese de autorização pelo juiz corregedor.
Por que as demais estão erradas: A) A alternativa A está errada porque a publicidade das serventias é submetida a limites normativos e éticos, não a uma regra geral de prévia aprovação pelo corregedor-geral para toda propaganda comercial. B) A alternativa B está errada porque notários e registradores não ficam autorizados, como regra, a confeccionar instrumentos particulares apenas por existência de “padrão aprovado” pelo corregedor-geral; sua atuação deve observar as atribuições legais da delegação. D) A alternativa D está errada porque a prática de ato notarial fora da circunscrição territorial delegada é vedada pela Lei dos Notários e Registradores, não sendo simples hipótese de autorização pelo juiz corregedor.
Base legal
Lei nº 8.935/1994, arts. 4º, 9º, 30, XIV, e 31, I; Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJ/PR – Foro Extrajudicial, disciplina dos atos dos notários e registradores e da atuação correicional do juiz corregedor em caso de atraso na prática de ato de ofício.