Enunciado
No que se refere ao recurso de revisão e à denúncia no âmbito do TCDF, julgue os seguintes itens. As informações contidas em denúncias anônimas recebidas e não conhecidas pelo TCDF podem subsidiar auditorias e inspeções de sua competência.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque reproduz o art. 229, § 7º, do Regimento Interno do TCDF: o Tribunal não conhece de denúncia anônima, mas pode valer-se das informações nela contidas na realização das auditorias e inspeções de sua competência.
Base legal
Fundamento: art. 229, § 7º, do Regimento Interno do TCDF
"§ 7º O Tribunal não conhecerá de denúncia anônima, podendo valer-se das informações que contiverem na realização das auditorias e inspeções de sua competência."
"§ 7º O Tribunal não conhecerá de denúncia anônima, podendo valer-se das informações que contiverem na realização das auditorias e inspeções de sua competência."