Âmbito de Aplicação e Objetivos da Licitação

Âmbito de Aplicação e Objetivos da Licitação (Lei 14.133/21)

A Lei nº 14.133/21 estabelece normas gerais de licitação e contratação, buscando uniformizar e modernizar os procedimentos para as Administrações Públicas em todo o Brasil. Compreender seu âmbito de aplicação e seus objetivos é fundamental para a correta atuação de gestores e licitantes.

1. Âmbito de Aplicação da Lei nº 14.133/21

A Lei 14.133/21 é uma norma de caráter geral, legislada pela União conforme sua competência privativa (Art. 22, XXVIII, CF). Embora a União estabeleça as normas gerais, Estados e Municípios podem legislar de forma suplementar sobre questões específicas. Ela se aplica a:

• Administração Pública Direta: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• Administração Pública Indireta: Autarquias e Fundações de todos os entes federativos.
• Poderes Legislativo e Judiciário: Aplicável a órgãos desses poderes da União, Estados e DF (e Legislativo Municipal), quando no desempenho de função administrativa.
• Fundos Especiais e Outras Entidades: Abrange fundos especiais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
• Disposições Aplicáveis: A Lei 14.133/21 regulamenta diversos objetos contratuais, como alienação e concessão de direito real de uso de bens, compra (inclusive por encomenda), locação, concessão e permissão de uso de bens públicos, prestação de serviços (incluindo técnico-profissionais especializados), obras e serviços de arquitetura e engenharia, e contratações de tecnologia da informação e comunicação.
• Benefícios da LC 123: As disposições da Lei Complementar nº 123/06 (Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) são aplicadas em conjunto com a Lei 14.133/21, concedendo tratamento diferenciado e simplificado a esses tipos de empresas em licitações.
• Convênios e Instrumentos Congêneres: Na ausência de norma específica, a Lei 14.133/21 aplica-se, no que couber, a convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública.

Exclusões da Lei 14.133/21:

Não se subordinam ao regime desta Lei:

• Contratos que tenham por objeto operação de crédito (interno ou externo) e gestão de dívida pública.
• Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria, como as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, que são regidas pela Lei nº 13.303/16.

2. Objetivos da Licitação (Art. 11 da Lei 14.133/21)

Os objetivos da licitação foram atualizados e ampliados na nova lei, focando não apenas na proposta mais vantajosa, mas no resultado mais vantajoso para a Administração Pública, considerando todo o ciclo de vida do objeto. São eles:

• Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso: O foco é no resultado, e não apenas na proposta em si, avaliando-se o custo-benefício ao longo do ciclo de vida do objeto (bem ou serviço).
• Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a justa competição: Garantir que todos os participantes tenham as mesmas oportunidades e que a disputa seja leal, sem privilégios ou discriminações.
• Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento: A lei busca proteger o erário, definindo e coibindo práticas que geram prejuízo.
• Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável: Promover contratações que considerem aspectos ambientais, sociais e econômicos, estimulando a sustentabilidade e o avanço tecnológico no país.

Conceitos Importantes:

• Sobrepreço (Art. 6º, LVI): Preço orçado ou contratado significativamente superior aos preços de mercado.
• Superfaturamento (Art. 6º, LVII): Dano ao patrimônio da Administração, caracterizado por medições acima do executado, deficiência na execução que diminui qualidade/vida útil, alterações de orçamento que causem desequilíbrio favorável ao contratado, entre outros.