Enunciado
De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue os itens que se seguem. Nas áreas urbanas delimitadas no plano diretor, lei específica poderá aplicar o parcelamento, a edificação ou a utilização, de forma compulsória, do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo a referida lei fixar condições e prazos para a implementação de tal obrigação.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque reflete exatamente o teor do artigo 5º da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que autoriza o Município a exigir, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano subutilizado.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque a afirmação do enunciado é juridicamente verdadeira e está em perfeita consonância com as diretrizes de política urbana previstas na legislação federal e na Constituição de 1988.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque a afirmação do enunciado é juridicamente verdadeira e está em perfeita consonância com as diretrizes de política urbana previstas na legislação federal e na Constituição de 1988.
Base legal
Artigo 5º, caput, da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e Artigo 182, § 4º, inciso I, da Constituição Federal.