Enunciado
Com relação a uma casa hipotética situada em um centro histórico municipal que constitui área tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), julgue os itens subsequentes, com base nas disposições legais relacionadas ao tema e na jurisprudência do STJ. O tombamento do imóvel necessariamente deve ser individualizado, para que surta os seus efeitos legais.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o tombamento geral ou global de um centro histórico ou conjunto urbano dispensa a necessidade de ato de tombamento individualizado para cada imóvel situado na área delimitada para que produza seus efeitos legais.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque afirma que o tombamento do imóvel necessariamente deve ser individualizado, o que contraria o entendimento do STJ de que o tombamento coletivo ou global é plenamente válido e eficaz para todos os bens abrangidos pela poligonal do centro histórico.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque afirma que o tombamento do imóvel necessariamente deve ser individualizado, o que contraria o entendimento do STJ de que o tombamento coletivo ou global é plenamente válido e eficaz para todos os bens abrangidos pela poligonal do centro histórico.
Base legal
Decreto-Lei nº 25/1937 e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exemplo do REsp 1.064.254/SP.