Enunciado
Acerca da prestação e da tomada de contas no âmbito do TCDF, julgue os próximos itens. Consideram-se iliquidáveis as contas quando, por ato doloso do responsável, for materialmente impossível o seu julgamento de mérito.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado porque as contas são iliquidáveis quando o julgamento de mérito se torna impossível por caso fortuito ou força maior alheio à vontade do responsável, e não por ato doloso dele. É o que diz o art. 206 do Regimento Interno do TCDF. Se a impossibilidade decorresse de dolo do responsável, ele estaria se beneficiando da própria conduta para escapar do julgamento.
Como o item ficaria certo: "Consideram-se iliquidáveis as contas quando caso fortuito ou motivo de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o seu julgamento de mérito."
Como o item ficaria certo: "Consideram-se iliquidáveis as contas quando caso fortuito ou motivo de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o seu julgamento de mérito."
Base legal
Fundamento: art. 206 do Regimento Interno do TCDF
"Art. 206. As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou motivo de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito. § 1º Na hipótese prevista neste artigo, o Tribunal ordenará o trancamento das contas e o consequente arquivamento do processo."
"Art. 206. As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou motivo de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito. § 1º Na hipótese prevista neste artigo, o Tribunal ordenará o trancamento das contas e o consequente arquivamento do processo."