Enunciado
Acerca da prestação e da tomada de contas no âmbito do TCDF, julgue os próximos itens. Na ocorrência de falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário, as contas serão julgadas regulares com ressalva pelo TCDF.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque reproduz o art. 204 do Regimento Interno do TCDF: as contas são julgadas regulares com ressalva quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário. Nesse caso, o Tribunal dá quitação ao responsável e determina a correção das faltas (§ 2º).
Base legal
Fundamento: art. 204 do Regimento Interno do TCDF
"Art. 204. As contas serão julgadas regulares com ressalva quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário."
"Art. 204. As contas serão julgadas regulares com ressalva quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário."