Enunciado
Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue os itens que se seguem. Os recursos de reconsideração e de revisão, o pedido de reexame, os embargos de declaração, o agravo e o recurso inominado são cabíveis nos processos no âmbito do TCDF.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque todos os recursos listados existem no TCDF. A Lei Orgânica (art. 33 da LC distrital 1/1994) prevê reconsideração, embargos de declaração e revisão. O Regimento Interno (art. 278) lista recurso de reconsideração, pedido de reexame, embargos de declaração, recurso de revisão e agravo, e acrescenta, no § 2º, o recurso inominado contra decisão do Plenário proferida em sede de medida cautelar (art. 277, § 8º).
Base legal
Fundamento: art. 33 da LC distrital 1/1994; arts. 277, § 8º, e 278 do Regimento Interno do TCDF
RI-TCDF, art. 278: "Cabem os seguintes recursos nos processos do Tribunal: I - recurso de reconsideração; II - pedido de reexame; III - embargos de declaração; IV - recurso de revisão; V - agravo. (...) § 2º De decisão do Plenário proferida em sede de medida de natureza cautelar caberá recurso inominado, na forma prevista no § 8º do art. 277 deste Regimento Interno."
RI-TCDF, art. 278: "Cabem os seguintes recursos nos processos do Tribunal: I - recurso de reconsideração; II - pedido de reexame; III - embargos de declaração; IV - recurso de revisão; V - agravo. (...) § 2º De decisão do Plenário proferida em sede de medida de natureza cautelar caberá recurso inominado, na forma prevista no § 8º do art. 277 deste Regimento Interno."