Questoes comentadas/Direito Administrativo

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Limitações ao Direito de Propriedade

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2020MPSC 2020 - Concurso para Promotor de Justica Substituto - Prova Objetiva P2Promotor de Justica Substituto

Enunciado

Considerando os aspectos linguísticos do texto 2A1-III, julgue os itens que se seguem. Em “até ser proibido de construir no terreno”, a preposição “até” expressa um limite de tempo.

Alternativas

  1. A.
    Certo
  2. B.
    Errado

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa E (Errado) é a correta, pois, no contexto linguístico e semântico do texto, a palavra 'até' não desempenha o papel de preposição indicativa de limite temporal, mas sim de palavra denotativa de inclusão (equivalente a 'inclusive' ou 'mesmo') ou de delimitação de uma circunstância fática de restrição.

Por que as demais estão erradas:
C) A alternativa C (Certo) está incorreta porque afirma erroneamente que o termo 'até' expressa um limite de tempo, ignorando sua real função de realce, inclusão ou de delimitação de uma situação jurídica específica (a proibição de construir).

Base legal

Artigo 1.299 do Código Civil Brasileiro (regulamentação do direito de construir e suas limitações) associado aos princípios de Hermenêutica Jurídica e interpretação gramatical de textos normativos.