Enunciado
De acordo com a jurisprudência do STF a respeito do poder de polícia, a teoria do ciclo de polícia compõe-se, em sua totalidade, das fases de
Alternativas
- A.ordem, fiscalização e sanção, sendo apenas a sanção impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
- B.ordem, consentimento, fiscalização e sanção, sendo apenas a sanção impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
- C.ordem, fiscalização e sanção, sendo apenas a fiscalização impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
- D.ordem, consentimento e sanção, sendo apenas o consentimento impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
- E.ordem, consentimento, fiscalização e sanção, sendo apenas a ordem impassível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E corresponde ao gabarito oficial: o ciclo de polícia compreende as fases de ordem, consentimento, fiscalização e sanção, sendo a ordem de polícia a fase normativa primária, em regra indelegável a pessoa jurídica de direito privado.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, pois omite a fase do consentimento de polícia e afirma que apenas a sanção seria impassível de delegação, o que não corresponde ao entendimento cobrado.
B) Errada, embora enumere corretamente as quatro fases do ciclo de polícia, erra ao dizer que apenas a sanção é impassível de delegação.
C) Errada, pois omite o consentimento de polícia e afirma indevidamente que apenas a fiscalização seria impassível de delegação.
D) Errada, pois omite a fiscalização de polícia e aponta o consentimento como fase impassível de delegação, quando ele pode ser delegado nas condições admitidas pela jurisprudência.
E) Correta, pois contempla as quatro fases — ordem, consentimento, fiscalização e sanção — e identifica a ordem de polícia como a fase indelegável segundo o entendimento adotado pela banca.
Por que as demais estão erradas:
A) Errada, pois omite a fase do consentimento de polícia e afirma que apenas a sanção seria impassível de delegação, o que não corresponde ao entendimento cobrado.
B) Errada, embora enumere corretamente as quatro fases do ciclo de polícia, erra ao dizer que apenas a sanção é impassível de delegação.
C) Errada, pois omite o consentimento de polícia e afirma indevidamente que apenas a fiscalização seria impassível de delegação.
D) Errada, pois omite a fiscalização de polícia e aponta o consentimento como fase impassível de delegação, quando ele pode ser delegado nas condições admitidas pela jurisprudência.
E) Correta, pois contempla as quatro fases — ordem, consentimento, fiscalização e sanção — e identifica a ordem de polícia como a fase indelegável segundo o entendimento adotado pela banca.
Base legal
STF, RE 633.782/MG, Tema 532 da repercussão geral: admite-se a delegação do poder de polícia, por lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial; base doutrinária do ciclo de polícia: ordem, consentimento, fiscalização e sanção.