Enunciado
Julgue os itens subsequentes, relativos à prescrição, de acordo com a Decisão Normativa n.º 5/2021 do TCDF. No âmbito do TCDF, as pretensões punitivas e de ressarcimento ao erário prescrevem em dez anos.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. O item está errado porque o prazo é de cinco anos, e não de dez. O art. 1º da DN TCDF 5/2021 diz que as pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário do TCDF prescrevem em 5 anos, contados, em regra, da data da prática do ato ou da ocorrência do fato (com os demais termos iniciais previstos nos incisos II a IV).
Como o item ficaria certo: "No âmbito do TCDF, as pretensões punitivas e de ressarcimento ao erário prescrevem em cinco anos."
Como o item ficaria certo: "No âmbito do TCDF, as pretensões punitivas e de ressarcimento ao erário prescrevem em cinco anos."
Base legal
Fundamento: art. 1º da Decisão Normativa TCDF 5/2021
"Art. 1º As pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário do Tribunal de Contas do Distrito Federal prescrevem em 5 (cinco) anos contados: I – da data da prática do ato ou ocorrência do fato; II – da data do conhecimento do fato pela Administração Pública do Distrito Federal, se desconhecida a data da prática do ato ou ocorrência do fato; III – no caso de infração ou ato danoso permanente ou continuado, do dia em que tiver cessado; (...)"
"Art. 1º As pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário do Tribunal de Contas do Distrito Federal prescrevem em 5 (cinco) anos contados: I – da data da prática do ato ou ocorrência do fato; II – da data do conhecimento do fato pela Administração Pública do Distrito Federal, se desconhecida a data da prática do ato ou ocorrência do fato; III – no caso de infração ou ato danoso permanente ou continuado, do dia em que tiver cessado; (...)"