Enunciado
À luz da Lei Complementar municipal n.º 108/2012, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Aracaju e institui o Estatuto dos Procuradores do Município de Aracaju, julgue os itens subsecutivos. Aplicam-se aos procuradores municipais todas as regras de processo administrativo disciplinar previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Aracaju, inclusive no que tange aos recursos e prazos procedimentais.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Certo. O item está correto porque reproduz o art. 61, § 1º, da LC municipal 108/2012 (redação consolidada vigente na data da prova): aplicam-se aos procuradores municipais todas as regras de processo administrativo disciplinar do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Aracaju, inclusive quanto a recursos e prazos. A própria LC 108/2012 traz regras específicas sobre quem apura: o Corregedor-Geral instaura a sindicância ou o processo disciplinar (art. 61, caput) e pode encarregar um procurador de presidir o processo, formando uma comissão (art. 61, § 2º).
Observação: depois da prova, em 17/12/2025, a Câmara Municipal de Aracaju aprovou o Projeto de Lei Complementar 25/2025, do Executivo, que reforma a Procuradoria-Geral e institui um novo Estatuto dos Procuradores. O comentário segue a redação consolidada vigente na data da prova; ao estudar para um concurso futuro, confira o texto atual da lei.
Observação: depois da prova, em 17/12/2025, a Câmara Municipal de Aracaju aprovou o Projeto de Lei Complementar 25/2025, do Executivo, que reforma a Procuradoria-Geral e institui um novo Estatuto dos Procuradores. O comentário segue a redação consolidada vigente na data da prova; ao estudar para um concurso futuro, confira o texto atual da lei.
Base legal
Fundamento: art. 61, caput e §§ 1º e 2º, da Lei Complementar municipal 108/2012 (Aracaju)
"Art. 61. Quando o Corregedor Geral tiver ciência de irregularidade na Procuradoria Geral do Município, ou, ainda, quando provocado pelo Procurador Geral ou pelo Conselho Superior, será obrigado a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar (...).
§ 1º Aplicam-se aos procuradores municipais todas as regras de processo administrativo disciplinar previstas no Estatuto dos servidores públicos municipais de Aracaju, inclusive no que tange aos recursos e prazos procedimentais.
§ 2º O Corregedor Geral poderá encarregar um Procurador Municipal para presidir o processo e designar outros para auxiliá-lo nos trabalhos, constituindo uma comissão."
"Art. 61. Quando o Corregedor Geral tiver ciência de irregularidade na Procuradoria Geral do Município, ou, ainda, quando provocado pelo Procurador Geral ou pelo Conselho Superior, será obrigado a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar (...).
§ 1º Aplicam-se aos procuradores municipais todas as regras de processo administrativo disciplinar previstas no Estatuto dos servidores públicos municipais de Aracaju, inclusive no que tange aos recursos e prazos procedimentais.
§ 2º O Corregedor Geral poderá encarregar um Procurador Municipal para presidir o processo e designar outros para auxiliá-lo nos trabalhos, constituindo uma comissão."