Questão comentada TJMT 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 100: Impenhorabilidade absoluta dos bens vinculados à Cédula de Produto Rural

Question

O financiamento é importantíssimo para a atividade agrária. Por isso mesmo, a lei concede algumas proteções ao agente que se dispõe a disponibilizar crédito aos produtores. Uma delas é a impenhorabilidade dos bens vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR). Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prevalecerá a impenhorabilidade de bem já vinculado à satisfação da CPR em caso de:

Accepted Answer

concurso com crédito de natureza alimentar e trabalhista;

Answer

penhora determinada posteriormente à vigência do contrato de financiamento;

Answer

não haver risco de esvaziamento da garantia, tendo em vista o valor do bem ou a preferência do crédito cedular;

Answer

anuência do credor;

Answer

execução fiscal.

Questão comentada TJMT 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 100: Impenhorabilidade absoluta dos bens vinculados à Cédula de Produto Rural

Enunciado

Gabarito: B

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