Questão comentada PC-SE 2018 Cebraspe – Delegado de Policia Substituto - Conhecimentos Especificos – Questão 110: Direito ambiental e tutela penal/administrativa do meio ambiente

Renato e Gabriel fundaram, em 2015, a empresa Camarões do Mangue Ltda., que visava a exploração da carcinicultura — criação de crustáceos — exclusivamente em área rural de manguezais de um estado federado. No referido ano, eles instalaram viveiros de grande porte e passaram a exercer atividade econômica muito lucrativa. Após três anos de atividade, os sócios perceberam que não detinham licença ambiental para o exercício da atividade. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem. A atividade econômica exercida pela referida empresa é ilegal, sendo vedada pelo Código Florestal a exploração econômica da área de manguezal que é uma área de reserva legal.