Enunciado
Uma empresa prestou serviços a um município sem contrato formal, mas com autorização verbal do prefeito, e não recebeu pagamento. Posteriormente, o município alegou nulidade do ajuste por ausência de licitação. Considerando o Código Civil e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
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Gabarito: D
O gabarito final da Versao 1 indica a alternativa D. A letra D assegura indenizacao pelo servico efetivamente recebido para impedir enriquecimento sem causa do Municipio, apesar da nulidade da contratacao. A condiciona a culpa pessoal do prefeito; B exclui a vedacao contra a Administracao; C transforma nulidade em autorizacao para reter o beneficio; E afasta justamente o fundamento patrimonial determinante.
Base legal: Codigo Civil, arts. 884 a 886; Lei 14.133/2021, art. 149; STJ, jurisprudencia sobre contrato administrativo nulo e enriquecimento sem causa.
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