Questão comentada MPT 2024 – Procurador do Trabalho – Questão 87: Vigencia, revogacao e integracao da lei

1. A.A decisão judicial que decretar a invalidação de um contrato não é obrigada a indicar expressamente as suas consequências jurídicas, ressalvada a situação em que um dos contratantes seja a Administração Pública.
2. B.A lei posterior revoga a anterior unicamente nas hipóteses em que de maneira expressa o declare, quando regule inteiramente a matéria da lei anterior ou seja com ela incompatível.
3. C.O juiz, em caso de omissão da lei, decidirá de acordo com os princípios gerais de direito, a analogia, os costumes e o direito comparado.
4. D.Para que ocorra a repristinação, não é preciso que haja previsão normativa expressa.

Próxima questão desta prova