Enunciado
Marcos é filho de Gustavo e deste recebe pensão alimentícia desde os 10 anos idade, quando seus pais se separaram. A obrigação de pagar e o valor da pensão foram definidos em ação judicial própria. Em janeiro de 2025, Marcos completou 18 anos de idade e, desde então, não estuda nem trabalha e vive do valor da pensão alimentícia paga pelo pai. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz da legislação civil e do entendimento sumulado do STJ.
Alternativas
- A.O cancelamento da pensão alimentícia em razão da maioridade do alimentando depende de decisão judicial, com observância do contraditório, ainda que nos próprios autos da ação em que foi fixada.
- B.Se Gustavo deixar de pagar pensão alimentícia a Marcos, ele não poderá ser submetido à prisão civil, conforme recente alteração do Código Civil.
- C.No momento em que o alimentado atingiu a maioridade, bastaria ao alimentante ter comprovado tal fato em juízo para que o magistrado extinguisse a obrigação de pagar, independentemente de prévia oitiva da parte contrária.
- D.Ao atingir a maioridade, Marcos perdeu automaticamente o direito à pensão alimentícia, devendo restituir os valores recebidos após os 18 anos de idade.
- E.Se Marcos estivesse matriculado em curso de nível superior, a pensão alimentícia deveria ser prorrogada, por regra, até que completasse 25 anos de idade, conforme disposto no Código Civil.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque reproduz a Súmula 358 do STJ: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos." A maioridade faz cessar o poder familiar, mas o dever de prestar alimentos pode continuar com base no parentesco (art. 1.694 do CC), se o filho provar que ainda precisa deles; por isso o alimentante não pode simplesmente parar de pagar.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque não houve alteração do Código Civil sobre o tema. A prisão civil do devedor de alimentos continua autorizada pela CF (art. 5º, LXVII) e é disciplinada pelo CPC, que manda o juiz decretá-la, pelo prazo de 1 a 3 meses, se o executado não pagar nem justificar (art. 528, § 3º).
C) A alternativa C está incorreta porque a simples prova da maioridade não basta para extinguir a obrigação sem ouvir o alimentando. A Súmula 358 do STJ exige decisão judicial "mediante contraditório", pois o filho maior pode demonstrar que ainda necessita dos alimentos (art. 1.694 do CC).
D) A alternativa D está incorreta porque a maioridade não extingue automaticamente a pensão: o cancelamento depende de decisão judicial com contraditório (Súmula 358 do STJ). Enquanto não houver essa decisão, a obrigação fixada judicialmente continua em vigor, e os valores pagos por força dela não são devolvidos, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, reconhecido pela doutrina.
E) A alternativa E está incorreta porque o Código Civil não prevê prorrogação até os 25 anos. Depois da maioridade, os alimentos entre parentes dependem da necessidade de quem pede e dos recursos de quem paga (art. 1.694, § 1º, do CC), e a matrícula em curso superior é apenas um elemento para avaliar essa necessidade, não uma regra legal com idade fixa.
Por que as demais estão erradas:
B) A alternativa B está incorreta porque não houve alteração do Código Civil sobre o tema. A prisão civil do devedor de alimentos continua autorizada pela CF (art. 5º, LXVII) e é disciplinada pelo CPC, que manda o juiz decretá-la, pelo prazo de 1 a 3 meses, se o executado não pagar nem justificar (art. 528, § 3º).
C) A alternativa C está incorreta porque a simples prova da maioridade não basta para extinguir a obrigação sem ouvir o alimentando. A Súmula 358 do STJ exige decisão judicial "mediante contraditório", pois o filho maior pode demonstrar que ainda necessita dos alimentos (art. 1.694 do CC).
D) A alternativa D está incorreta porque a maioridade não extingue automaticamente a pensão: o cancelamento depende de decisão judicial com contraditório (Súmula 358 do STJ). Enquanto não houver essa decisão, a obrigação fixada judicialmente continua em vigor, e os valores pagos por força dela não são devolvidos, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, reconhecido pela doutrina.
E) A alternativa E está incorreta porque o Código Civil não prevê prorrogação até os 25 anos. Depois da maioridade, os alimentos entre parentes dependem da necessidade de quem pede e dos recursos de quem paga (art. 1.694, § 1º, do CC), e a matrícula em curso superior é apenas um elemento para avaliar essa necessidade, não uma regra legal com idade fixa.
Base legal
Fundamento: Súmula 358 do STJ; art. 1.694 do Código Civil
Súmula 358 do STJ. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
Art. 1.694 do CC. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
Art. 528, § 3º, do CPC. Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
Súmula 358 do STJ. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
Art. 1.694 do CC. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
Art. 528, § 3º, do CPC. Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.